Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Portarias e de Ordens de Serviço:
Questão
Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Portarias e de Ordens de Serviço:
Alternativas
a) Já existe regramento específico da Corregedoria-Geral da Justiça para a expedição das Portarias e Ordens de Serviço no sistema SEI.
b) As Portarias e Ordens de Serviço possuem numeração própria, sequencial e anual.
c) Quando é necessária a apreciação pela CGJ, as comarcas podem encaminhar o ato administrativo para qualquer dos e-mails da Corregedoria.
d) A Pasta-Arquivo de atos administrativos expedidos pelo Juiz Diretor do Foro é de uso facultativo.
Explicação
Para o Registro de Portarias e de Ordens de Serviço, a regra correta é a de que esses atos devem ser registrados com numeração própria, seguindo um controle sequencial (sem “pulos” na ordem) e reiniciando a contagem a cada ano (numeração anual).
Analisando as alternativas:
- a) Incorreta. A existência de “regramento específico” no SEI (com padronização própria da CGJ para expedição) não é a assertiva geral que caracteriza o registro; além disso, esse tipo de afirmação depende de norma local muito específica e, na prática, o ponto central cobrado costuma ser a forma de numeração/registro.
- b) Correta. Portarias e Ordens de Serviço têm numeração própria, sequencial e anual, o que garante rastreabilidade e controle do acervo administrativo.
- c) Incorreta. Quando houver necessidade de apreciação pela CGJ, o encaminhamento deve observar canal oficial definido (fluxo próprio/sistema/correio institucional indicado), e não “qualquer e-mail”.
- d) Incorreta. A pasta/arquivo (físico ou digital, conforme o procedimento do órgão) para guarda/organização desses atos não é facultativa, pois integra o dever de registro, conservação e controle dos atos administrativos.
Alternativa correta: (b).