Diante do estudado acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:

Para identificar a alternativa correta, aplicam-se as regras do Código Civil sobre ato ilícito (arts. 186 e 187) e as excludentes de ilicitude (art. 188).

1. Exercício regular de direito

• O art. 188, I, do CC dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Portanto, se a pessoa age dentro dos limites do seu direito, o ato é lícito, ainda que possa gerar algum prejuízo a terceiro (a análise de eventual dever de indenizar pode existir em situações específicas, mas isso não transforma automaticamente o ato em ilícito).
• Por isso, a alternativa C está errada (ela afirma o contrário).

2. Abuso de direito (excesso)

• O art. 187 do CC diz que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Logo, se não excede esses limites, o exercício do direito é lícito.
• Assim, a alternativa B está correta.

3. Análise rápida das demais

• A (errada): ato em legítima defesa (art. 188, I, CC) em regra não é ilícito. O dano a terceiro pode gerar responsabilização/indenização em certos casos, mas não torna o ato automaticamente “ilícito” como a alternativa generaliza.
• D (errada): força excessiva descaracteriza a excludente; o excesso tende a configurar ilicitude.
• E (errada): em estado de necessidade (art. 188, II, CC) pode haver lesão/dano para remover perigo iminente, não sendo automaticamente ilícito (a depender dos requisitos e podendo haver indenização conforme o caso).