(FUNCAB/2015 - adaptada) A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com essa lei, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas a:
Questão
(FUNCAB/2015 - adaptada) A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com essa lei, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas a:
Alternativas
Resposta certa
A) Liquidação extrajudicial.
B) Insolvência civil.
C) Falência.
D) Recuperação judicial.
E) Concordata.
Explicação
Pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas à falência ou à insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. (www2.camara.leg.br)
Logo, dentre as alternativas apresentadas, a única compatível com a regra legal é liquidação extrajudicial.
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