Assinale a alternativa correta sobre direito administrativo.
Questão
Assinale a alternativa correta sobre direito administrativo.
Alternativas
A) A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.
B) A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.
C) O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.
D) A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.
E) O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.
Explicação
Vamos analisar as alternativas à luz dos conceitos clássicos de atos administrativos e poderes da Administração:
A) Correta. Revogação é a retirada de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Por isso, em regra, só alcança atos discricionários, pois atos vinculados não deixam espaço para avaliação de mérito (a Administração apenas cumpre o que a lei determina).
B) Incorreta. A anulação (ou invalidação) do ato ilegal pode ser feita pela própria Administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, e não depende exclusivamente de decisão judicial.
C) Incorreta. O poder de polícia se concretiza tanto por atos normativos gerais (ex.: regulamentos) quanto por atos concretos/individuais (ex.: licença, autorização, interdição, multa), além de ações fiscalizatórias.
D) Incorreta. A motivação não é “dispensável” só por se tratar de ato discricionário. Ao contrário: em muitos casos, especialmente quando o ato afeta direitos/interesses, a motivação é exigida para permitir controle de legalidade (inclusive dos limites da discricionariedade).
E) Incorreta. O processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa do interessado ou de ofício pela Administração (ex.: processos disciplinares, fiscalização, apuração de irregularidades).
Alternativa correta: (A).