Acerca dos elementos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Questão
Acerca dos elementos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
a) A finalidade do ato administrativo pode ser livremente definida pelo agente público, desde que este o pratique dentro dos limites da competência que lhe foi atribuída.
b) O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz, devendo ser lícito, possível, certo e moral para que seja considerado ato perfeito.
c) A forma do ato administrativo é dispensável nos atos discricionários, podendo a administração pública optar pela forma que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
d) A motivação é elemento obrigatório de todo ato administrativo, vinculado ou discricionário, sendo dispensável apenas nos atos de mero expediente interno da administração pública.
Explicação
Para resolver, lembramos os elementos (requisitos) do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
a) Errada. A finalidade não é livre: ela é sempre vinculada ao interesse público e ao fim previsto em lei (se o agente escolhe fim diverso, há desvio de finalidade).
b) Correta. O objeto (também chamado de conteúdo) é o efeito jurídico imediato produzido pelo ato (o que ele determina/cria/modifica/extingue). Além disso, para ser válido, o objeto deve ser lícito, possível, determinado (certo) e moral (compatível com a moralidade administrativa).
c) Errada. A forma é, em regra, vinculada (princípio do formalismo/moderado): se a lei exige determinada forma, ela deve ser observada. O fato de o ato ser discricionário não torna a forma “dispensável”.
d) Errada. A motivação é muito importante e frequentemente exigida (inclusive por regras como a do art. 50 da Lei 9.784/1999, no âmbito federal, em várias hipóteses), mas não é elemento obrigatório de todo e qualquer ato em sentido absoluto. Existem atos em que pode ser dispensada ou em que não se exige motivação explícita (não se limita apenas a “mero expediente”).
Alternativa correta: (b).