Questões de Controle de Legalidade

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92% confiança
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário:
atos-administrativos controle-de-legalidade direito-administrativo