Não cabe à Administração Pública a prática de atos de ................., mas sim de atos administrativos próprios do ............. As lacunas podem ser preenchidas corretamente pelos termos:

Questão

Não cabe à Administração Pública a prática de atos de ................., mas sim de atos administrativos próprios do ............. As lacunas podem ser preenchidas corretamente pelos termos:

Alternativas

  1. exceção - Presidente da República.
  1. governo - país.
  1. governo - Estado.
88%
  1. Estado - governo.

Explicação

A frase contrasta atos de governo com atos administrativos próprios do Estado.

  1. Atos de governo (ou atos políticos) são aqueles ligados à condução política, com maior margem de discricionariedade e conteúdo político (ex.: relações exteriores, direção superior da administração), e não são o foco típico da atuação administrativa rotineira.

  2. A Administração Pública (em sentido funcional) realiza predominantemente atos administrativos, isto é, manifestações de vontade do poder público voltadas à gestão de interesses públicos sob regime jurídico-administrativo.

  3. Esses atos administrativos são próprios do Estado (pessoa jurídica de direito público e seu aparelho administrativo), e não “do país” (conceito geográfico/cultural) nem apenas do Presidente da República (autoridade específica, não o titular abstrato da função).

Assim, a ideia é: não cabe à Administração Pública praticar atos de governo, mas sim atos administrativos próprios do Estado.

Alternativa correta: (3).

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