Não cabe à Administração Pública a prática de atos de ................., mas sim de atos administrativos próprios do ............. As lacunas podem ser preenchidas corretamente pelos termos:
Questão
Não cabe à Administração Pública a prática de atos de ................., mas sim de atos administrativos próprios do ............. As lacunas podem ser preenchidas corretamente pelos termos:
Alternativas
- exceção - Presidente da República.
- governo - país.
- governo - Estado.
- Estado - governo.
Explicação
A frase contrasta atos de governo com atos administrativos próprios do Estado.
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Atos de governo (ou atos políticos) são aqueles ligados à condução política, com maior margem de discricionariedade e conteúdo político (ex.: relações exteriores, direção superior da administração), e não são o foco típico da atuação administrativa rotineira.
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A Administração Pública (em sentido funcional) realiza predominantemente atos administrativos, isto é, manifestações de vontade do poder público voltadas à gestão de interesses públicos sob regime jurídico-administrativo.
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Esses atos administrativos são próprios do Estado (pessoa jurídica de direito público e seu aparelho administrativo), e não “do país” (conceito geográfico/cultural) nem apenas do Presidente da República (autoridade específica, não o titular abstrato da função).
Assim, a ideia é: não cabe à Administração Pública praticar atos de governo, mas sim atos administrativos próprios do Estado.
Alternativa correta: (3).