O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
Questão
O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
Resposta
92%Verdadeiro.
Explicação
No Direito Administrativo, consideram-se fontes (em sentido amplo) os instrumentos e atos capazes de produzir normas ou orientar a aplicação do direito na Administração Pública.
Os provimentos editados por um Tribunal de Justiça no exercício de função administrativa (por exemplo, disciplinando rotinas cartorárias, funcionamento de serviços auxiliares, procedimentos internos etc.) têm natureza de ato normativo administrativo (ato infralegal), pois estabelecem regras gerais para a organização e o funcionamento do serviço.
Assim, embora não sejam lei em sentido formal, esses provimentos podem ser considerados fonte do Direito Administrativo, por integrarem o conjunto de normas administrativas (regulamentares/internas) que influenciam a atuação administrativa.
Conclusão: a assertiva está correta.
Alternativa correta: (sem alternativas).