No exercício do poder de polícia, o Município editou norma limitando horário de funcionamento de estabelecimentos em determinada área residencial, visando reduzir perturbação do sossego. A medida, em tese, relaciona-se diretamente ao atributo dessa atividade administrativa denominado:

O poder de polícia é a atividade administrativa que restringe e condiciona o exercício de direitos individuais (como a liberdade de iniciativa e o uso da propriedade) em favor do interesse público (no caso, a proteção do sossego em área residencial).

Entre os atributos do poder de polícia, destaca-se a coercibilidade, que é a possibilidade de a Administração impor ao particular o cumprimento das restrições/condicionamentos estabelecidos, inclusive com a previsão e aplicação de medidas coercitivas (multas, interdição, etc.) em caso de descumprimento.

Na situação descrita, ao limitar horário de funcionamento de estabelecimentos para reduzir perturbação do sossego, o Município está impondo uma obrigação/restrição aos particulares, característica que se conecta diretamente à coercibilidade.

(Para diferenciar: autoexecutoriedade é executar diretamente sem ordem judicial; presunção de legitimidade não é absoluta; e “discricionariedade legislativa penal” não é atributo típico do poder de polícia.)

Alternativa correta: (C).