Sobre o consentimento administrativo, uma das etapas da regulação, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta: I - Licença é ato público de liberação plenamente vinculado. II - Autorização é ato público de liberação parcialmente vinculado. III - Há atividades que independem de consentimento estatal como, por exemplo, o exercício das atividades de músico e jornalista.

Para resolver a questão, basta lembrar as características clássicas dos atos de consentimento administrativo (atos públicos de liberação) e a regra constitucional sobre liberdade profissional.

I — Verdadeira. A licença é um ato administrativo vinculado: se o particular cumpre todos os requisitos legais, a Administração deve conceder. Ex.: licença para construir (em regra), licença para dirigir (após cumprir exigências).

II — Falsa. A autorização é tradicionalmente classificada como ato administrativo discricionário e precário (pode ser revogada quando houver interesse público, observados limites legais). Portanto, não é “parcialmente vinculado” como regra geral na doutrina.

III — Verdadeira. Existem atividades que independem de consentimento estatal. A Constituição Federal assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Profissões como músico e jornalista são exemplos típicos de atividades cujo exercício, em regra, não depende de licença/autorização do Estado (sem prejuízo de eventuais exigências específicas em situações pontuais, como alvarás para o estabelecimento, segurança, etc.).

Conclusão: corretas I e III.