Atos Administrativos: Um cidadão, ao analisar um edital publicado, identifica cláusulas que aparentam contrariar a legislação vigente. Diante disso, busca os meios legais disponíveis para questionar o ato administrativo. Com base no caso, é correto afirmar que:
Um cidadão, ao analisar um edital publicado, identifica cláusulas que aparentam contrariar a legislação vigente. Diante disso, busca os meios legais disponíveis para questionar o ato administrativo. Com base no caso, é correto afirmar que:
A) Só o Judiciário pode atuar
B) Apenas licitantes podem impugnar
C) A impugnação é vedada
D) A Administração não pode rever o edital
E) Qualquer cidadão pode impugnar
-
O caso descreve a identificação de possíveis ilegalidades em cláusulas de um edital (ato administrativo) e a busca por meios legais para questioná-lo.
-
No regime jurídico das licitações, existe o instrumento da impugnação ao edital na via administrativa. Esse mecanismo não é exclusivo de licitantes; ele pode ser provocado por interessados em geral.
-
Assim, estão incorretas as alternativas que restringem indevidamente a legitimidade (como “apenas licitantes”), que afirmam vedação de impugnação, que negam a autotutela (Administração pode revisar seus atos) ou que dizem que somente o Judiciário pode atuar (há controle administrativo).
-
Portanto, é correto afirmar que qualquer cidadão pode impugnar o edital quando identificar cláusulas ilegais.
Alternativa correta: (E).