A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
Questão
A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
Alternativas
a) A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração
b) A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação
c) Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação
d) Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente
e) A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais
Explicação
Vamos analisar as assertivas à luz do regime jurídico do licenciamento ambiental (Res. CONAMA 237/1997 e entendimento doutrinário/jurisprudencial sobre o tema):
a) Incorreta. A licença ambiental não é irrevisável. Mesmo quando concedida, pode ser revista, suspensa ou cancelada, especialmente diante de descumprimento de condicionantes, superveniência de risco/impacto ambiental relevante ou constatação de vício.
b) Correta. A licença ambiental pode ser outorgada por prazo determinado (regra geral, com possibilidade de renovação) e, em situações específicas tratadas pela administração ambiental, pode existir licença com disciplina sem prazo típico, a depender da modalidade e do ato normativo aplicável. O ponto central da alternativa — prazo e possibilidade de renovação quando determinado — está de acordo com a lógica do licenciamento.
c) Incorreta. Em regra, o licenciamento ambiental se estrutura nas fases LP, LI e LO, podendo haver simplificações conforme o caso, mas não se pode afirmar genericamente que “não é exigida LI” para uso sustentável de unidade de manejo.
d) Incorreta. O EIA/RIMA não é obrigatório em todos os processos de licenciamento; é exigido apenas para atividades/obras potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (CF/88, art. 225, §1º, IV). Além disso, quando há EIA, o RIMA o acompanha como relatório de divulgação.
e) Incorreta. A licença ambiental é tratada, em geral, como ato administrativo precário/condicionado, mas não se sustenta que lei nova “incide automaticamente” modificando condicionantes sem o devido processo administrativo e sem observar segurança jurídica; em geral, revisões exigem fundamentação e procedimento.
Alternativa correta: (b).