Acerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
Questão
Acerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
O Poder Vinculado é o poder que a Administração tem de praticar atos administrativos com discricionariedade, usando da conveniência e oportunidade.
O Poder Hierárquico é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.
O Poder Discricionário concede à Administração o poder de praticar atos administrativos, valorando a oportunidade e conveniência do ato discricionário, estabelecendo dentro dos limites legais, seu conteúdo.
O Poder Regulamentar é a faculdade que dispõe a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
O Poder Vinculado investe o Administrador Público de autonomia legislativa sobre a sua gestão.
Explicação
Vamos revisar os poderes administrativos citados:
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Poder Vinculado: ocorre quando a lei já define todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A Administração não escolhe por conveniência e oportunidade. Portanto, a 1ª e a 5ª alternativas estão erradas (a 1ª descreve poder discricionário; a 5ª fala em “autonomia legislativa”, o que não existe).
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Poder Hierárquico: é o poder de organização interna, com subordinação, coordenação, fiscalização, delegação e avocação. Aplicar penalidades por infrações funcionais é característica do poder disciplinar, não do hierárquico. Logo, a 2ª alternativa está errada.
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Poder Discricionário: a lei permite certa margem de escolha ao administrador, que pode valorar conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites legais (não é liberdade absoluta). Isso é exatamente o que a 3ª alternativa descreve, portanto ela está correta.
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Poder Regulamentar: é a competência para expedir regulamentos/decretos para a fiel execução da lei. A descrição de “condicionar e restringir uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade” corresponde ao poder de polícia, não ao regulamentar. Logo, a 4ª alternativa está errada.
Alternativa correta: (C).