Com fundamento na Lei n.º 9.028/1995, assinale a opção correta.
Questão
Com fundamento na Lei n.º 9.028/1995, assinale a opção correta.
Alternativas
a) As procuradorias seccionais da União têm sede nas capitais dos estados, e as procuradorias da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da justiça federal.
b) Em qualquer caso, a intimação de membro da Advocacia‑Geral da União será feita pessoalmente.
c) A União não é isenta de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, tampouco de depósito prévio e multa em ação rescisória.
d) Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, é facultativo o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação.
Explicação
Pela Lei nº 9.028/1995, o art. 6º dispõe expressamente que:
- “A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.”
Logo, a alternativa (b) reproduz exatamente o comando legal.
(Para conferir as demais: a letra (c) está invertida, pois a lei prevê isenção; e as letras (a) e (d) não correspondem a essa regra específica do art. 6º.)
Alternativa correta: (b).