Questões de Direito Administrativo

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86% confiança
Considere as seguintes afirmações sobre a extinção dos contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021: I. A extinção natural do contrato ocorre com o cumprimento das obrigações contratuais ou término do prazo de vigência. II. A extinção prematura do contrato pode ocorrer por ato unilateral da Administração, decisão judicial ou arbitral, anulação do contrato ou acordo entre as partes. III. A extinção consensual do contrato depende de acordo entre as partes e pode ser facilitada por meios alternativos de resolução de controvérsias, como conciliação e mediação. IV. Em caso de anulação do contrato, a Administração é obrigada a indenizar o contratado pelo que já foi executado, independentemente de quem seja o culpado pela nulidade. Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa correta:
direito-administrativo lei-141332021 licitacoes-e-contratos
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre as características de um contrato administrativo é verdadeira?
caracteristicas contratos-administrativos direito-administrativo
90% confiança
No processo de contratação administrativa, como ocorre a definição da duração dos contratos e quais são as ações que a Administração deve considerar de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
direito-administrativo lei-141332021 licitacoes-e-contratos
86% confiança
No contexto da Lei nº 14.133/2021, como são caracterizados o reequilíbrio econômico-financeiro e as alterações unilaterais do contrato pela Administração, e quais são as ações que a Administração deve considerar nesses processos?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas sobre a formalização das alterações contratuais segundo a Lei nº 14.133/2021: I. As alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termos aditivos, que são exclusivamente em formato eletrônico. II. Em casos excepcionais, os efeitos do termo aditivo podem ser antecipados, permitindo a execução do objeto sob novas condições antes da conclusão do aditamento. III. O termo aditivo deve ser publicado no PNCP. IV. Alterações como variação do valor contratual devido ao reajuste de preços ou atualizações financeiras podem ser realizadas sem a necessidade de um termo aditivo, por meio de apostilamento. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Analise as seguintes afirmativas sobre a formalização do contrato administrativo conforme a Lei nº 14.133/2021: I. O contrato verbal com a Administração é válido em qualquer situação, desde que o valor não ultrapasse R$ 10.000,00. II. A Administração pode substituir o instrumento de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço em caso de dispensa de licitação em razão de valor. III. Para contratos verbais de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o valor limite expresso na lei é de R$ 10.000,00, sendo atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo Federal. IV. O instrumento de contrato é dispensável em compras com entrega imediata e integral dos bens que resultem em obrigações futuras. Quais são verdadeiras?
direito direito-administrativo lei-141332021
95% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre contratos de concessão está correta?
concessoes-e-ppps direito-administrativo lei-110792004
86% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a substituição da garantia em contratos segundo a Lei nº 14.133/2021 é verdadeira?
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas sobre contrato de fornecimento e contrato de prestação de serviços: I. O contrato de fornecimento é considerado um contrato administrativo apenas quando se trata de fornecimento contínuo ou parcelado. II. Em um contrato de fornecimento integral, o objeto é entregue de uma só vez, sem obrigação futura, assemelhando-se ao contrato de compra e venda. III. Nos contratos de prestação de serviços artísticos, a contratação sem licitação é permitida apenas para profissionais com habilitação legal específica. IV. No contrato de prestação de serviços técnicos especializados, a contratação sem licitação é permitida para profissionais notoriamente especializados. Quais são verdadeiras?
contratos-administrativos direito-administrativo inexigibilidade
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre as alterações de contratos na Lei nº 14.133/2021 é verdadeira?
direito direito-administrativo lei-141332021
78% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a apuração dos limites de valor para dispensa de licitação é falsa?
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a dispensa de licitação é correta?
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Em que circunstâncias a Administração Pública está obrigada a não realizar licitação?
direito-administrativo inexigibilidade-de-licitacao licitacoes-e-contratos
86% confiança
Analise as seguintes afirmativas: I) A licitação é sempre exigível para a aquisição ou locação de imóveis. II) A avaliação prévia do bem e seu estado de conservação são requisitos para a inexigibilidade de licitação na aquisição ou locação de imóveis. III) A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto é necessária na inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóveis. IV) A inexigibilidade de licitação para aquisição de imóveis não requer justificativa detalhada. Assinale a opção correta:
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a contratação de fornecedor exclusivo é falsa?
direito direito-administrativo lei-141332021
92% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre a licitação dispensável é falsa?
direito-administrativo lei-141332021 licitacoes
90% confiança
Qual das seguintes afirmações sobre o uso do credenciamento é falsa?
credenciamento direito direito-administrativo
93% confiança
Qual é a definição de credenciamento?
direito direito-administrativo licitacoes-e-contratos
92% confiança
À luz do texto original da NLL, analise as seguintes afirmativas: I) A dispensa de licitação é permitida para contratações de valor superior a R$ 100.000,00 em obras e serviços de engenharia. II) A dispensa de licitação é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, com algumas restrições. III) A dispensa de licitação por valor considera apenas o valor de cada contratação para aferição dos limites legais. IV) A dispensa de licitação é permitida apenas para contrato que possa ser concluído em até um ano.
direito direito-administrativo lei-141332021
83% confiança
Analise as seguintes afirmativas: I) A Administração Pública pode optar por contratações diretas quando a licitação se mostra impraticável. II) A escolha de um curso com base em critérios subjetivos não justifica a contratação direta. III) A existência de um fornecedor exclusivo para um determinado produto é uma justificativa válida para a contratação direta. IV) Contratações diretas são permitidas apenas em casos de urgência ou emergência. Assinale a opção correta:
contratacao-direta direito direito-administrativo
90% confiança
Considerando as informações sobre a modalidade de licitação "Concurso" conforme a Nova Lei de Licitações (NLL), identifique as características incorretas relacionadas a esta modalidade: I. O Concurso é apropriado para a contratação de serviços comuns de engenharia. II. O critério de julgamento no Concurso pode ser o de maior preço ou maior desconto. III. A banca de avaliação do Concurso deve ter no mínimo três membros, podendo incluir profissionais contratados por conhecimento técnico. IV. O Concurso segue o mesmo rito processual do Pregão, incluindo a fase de lances. V. O prazo mínimo para divulgação do Edital de Concurso é de 35 dias úteis. Quais são incorretas?
direito direito-administrativo lei-141332021

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