Questões de Direito Administrativo

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95% confiança
Dos itens apresentados, indique a opção verdadeira
administracao-publica direito-administrativo governacao-local
96% confiança
No Direito Administrativo, o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, com o auxílio de órgão técnico especializado para a fiscalização contábil e financeira, é realizado pelo:
controle-da-administracao-publica direito direito-administrativo
98% confiança
O poder da Administração Pública que permite a distribuição de funções e a coordenação de órgãos, estabelecendo uma relação de subordinação entre servidores e seus superiores, é o poder:
direito direito-administrativo poderes-da-administracao-publica
92% confiança
No regime de Licitações e Contratos Administrativos, o princípio que veda o estabelecimento de condições que limitem o caráter competitivo do certame em razão do domicílio dos licitantes é o princípio da:
direito-administrativo licitacoes principios-da-administracao-publica
96% confiança
Recentemente, em solenidade na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, na capital paulista, o Governo do Estado de São Paulo oficializou a troca do Comando Geral da Polícia Militar. Para a nomeação a esse cargo, o oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares
administracao-publica direito-administrativo direito-constitucional-estadual
96% confiança
Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos:
direito direito-administrativo lei-de-acesso-a-informacao
78% confiança
Em determinado certame, a Administração opta por inverter as fases tradicionais, realizando primeiro o julgamento das propostas e depois a habilitação. Com base no caso, é correto afirmar que essa possibilidade está associada ao:
direito-administrativo licitacoes-e-contratos modalidades-de-licitacao
92% confiança
Em uma licitação para obras de grande complexidade, a administração decide prever quem será o responsável por prejuízos decorrentes de greves, mudanças climáticas ou alterações na cotação do dólar. O instrumento que define a repartição de risco entre administração e o contratado é denominado:
contratos-administrativos direito-administrativo gestao-de-riscos
98% confiança
Um edital é amplamente divulgado para garantir a participação do maior número possível de interessados. Com base no caso apresentado, é correto afirmar que se observa o princípio da:
direito-administrativo licitacoes-e-contratos principios-da-administracao-publica
97% confiança
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Marechal Cândido Rondon, na Seção VIII – Da Estabilidade, assinale a alternativa correta:
direito-administrativo estabilidade regime-juridico-dos-servidores
78% confiança
¿Quién elabora el PTECV?
direito-administrativo planos-de-emergencia protecao-civil
98% confiança
O princípio da Legalidade é uma das maiores barreiras à inovação no setor público, pois limita a ação do gestor. A principal diferença entre o princípio da Legalidade para o agente público e para o particular é que:
direito direito-administrativo principios-da-administracao-publica
97% confiança
Uma Empresa Pública é uma pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado. Diferentemente, as Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado com ações do poder público e de sócios privados, mas com controle majoritário do Estado. Ambas as estruturas se enquadram em qual tipo de organização pública, conforme a classificação apresentada?
administracao-indireta administracao-publica direito-administrativo
96% confiança
A Administração Pública resolve vender veículos antigos que não possuem mais serventia para o serviço público e cujo custo de manutenção é superior ao seu valor de mercado. O processo de transferência de bens móveis ou imóveis da Administração Pública para terceiros é denominado:
administracao-publica bens-publicos direito-administrativo
95% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
direito direito-administrativo licitacoes
92% confiança
Um órgão público necessita contratar serviços de publicidade. Devido à natureza do serviço, que envolve criatividade e subjetividade, a Administração decide que o preço não será o único critério de escolha. Quando o objeto da licitação possui natureza predominantemente intelectual, o critério de julgamento adequado é:
criterios-de-julgamento direito-administrativo licitacoes
94% confiança
Durante o julgamento de propostas para compra de gêneros alimentícios, duas empresas apresentam o mesmo preço final. Ambas atendem a todos os requisitos técnicos do edital, gerando um impasse na seleção do vencedor. Conforme a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação geral, deve-se dar preferência, sucessivamente, a bens e serviços:
direito direito-administrativo lei-141332021
95% confiança
Diante da mudança de gestão devido a ano eleitoral, a lei proíbe os governantes de assumirem dívidas que não possam ser pagas no mesmo ano. Assim, a mesma só pode ser transferida para o ano seguinte (no caso, para a nova gestão) se houver fundos disponíveis em caixa. Também está proibida qualquer ação que venha a aumentar gastos com pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo no período de:
direito direito-administrativo lei-de-responsabilidade-fiscal
86% confiança
Um cidadão, ao analisar um edital publicado, identifica cláusulas que aparentam contrariar a legislação vigente. Diante disso, busca os meios legais disponíveis para questionar o ato administrativo. Com base no caso, é correto afirmar que:
atos-administrativos controle-da-administracao direito-administrativo
96% confiança
Em uma licitação para aquisição de notebooks, o edital estabelece que os interessados devem oferecer um percentual de redução sobre o preço unitário máximo fixado pela Administração em sua pesquisa de mercado. O critério de julgamento que utiliza um percentual de redução sobre a tabela de preços de referência é o:
criterios-de-julgamento direito-administrativo licitacoes-e-contratos
92% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de empate ficto previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME
direito-administrativo lc-12306 licitacoes

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