De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023, como deve ser gerenciada a Ata de Registro de Preços em relação às variações de preço de mercado?
Questão
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023, como deve ser gerenciada a Ata de Registro de Preços em relação às variações de preço de mercado?
Alternativas
Se o preço registrado tornar-se superior ao preço de mercado, o fornecedor é obrigado a reduzir o preço registrado, sob pena de penalidades administrativas.
Se o preço de mercado tornar-se superior ao registrado, o fornecedor não tem a opção de solicitar a alteração do preço registrado na ARP.
A ARP é automaticamente cancelada se houver qualquer variação de preço de mercado, exigindo a realização de uma nova licitação.
A ARP não pode ser alterada sob qualquer circunstância, e os preços registrados devem ser mantidos independentemente das variações de mercado.
Se o preço registrado tornar-se superior ao preço de mercado, o fornecedor será convocado para negociar a redução do preço, e, se não aceitar, será liberado do compromisso sem penalidades.
Explicação
Pela sistemática do Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.462/2023, a Ata de Registro de Preços (ARP) deve ser acompanhada e revisada à luz dos preços praticados no mercado, permitindo a renegociação quando houver distorção.
Caso específico: preço registrado > preço de mercado
- Identificada a queda do preço de mercado (isto é, o preço registrado fica acima do mercado), a Administração convoca o fornecedor para negociar a redução do preço registrado, buscando adequá-lo ao patamar de mercado.
- Se o fornecedor não aceitar reduzir, a consequência não é punição automática: ele pode ser liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades, e a Administração poderá adotar as medidas cabíveis para obter o fornecimento/serviço em condições mais vantajosas (ex.: chamar próximos registrados, promover novo procedimento, etc.).
Por isso, a alternativa correta é a que descreve a convocação para negociação e, em caso de recusa, a liberação sem penalidades.
Alternativa correta: (E).