Assinale a opção correta a respeito dos bens públicos.
Questão
Assinale a opção correta a respeito dos bens públicos.
Alternativas
a) A inalienabilidade é característica absoluta de todos os bens públicos, por meio da qual é vedada sua alienação em qualquer hipótese, independentemente da categoria a que pertençam.
b) Os bens de uso comum do povo, como rios, mares e praças públicas, pertencem às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, sendo geridos pela administração direta por delegação.
c) Os bens públicos de uso especial, por serem afetados pelo serviço público, são insuscetíveis de desafetação, sendo inadmissível sua transformação em bens dominicais por ato da administração pública.
d) Os bens dominicais compõem o patrimônio disponível do Estado e, por não estarem afetados por uma finalidade pública específica, podem ser alienados mediante o cumprimento das formalidades legais exigidas.
Explicação
Para resolver, lembre a classificação do art. 99 do CC: bens públicos podem ser (i) de uso comum do povo, (ii) de uso especial e (iii) dominicais.
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Alternativa (a): falsa. A inalienabilidade não é absoluta para todos os bens públicos. Em regra, bens afetados (uso comum e uso especial) são inalienáveis enquanto mantida a afetação; já os dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.
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Alternativa (b): falsa. Bens de uso comum do povo (rios, mares, praças) pertencem a pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, autarquias), e não a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.
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Alternativa (c): falsa. Bens de uso especial podem ser desafetados (perdem a destinação pública) e, após isso, podem se tornar dominicais, o que viabiliza sua alienação conforme a lei.
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Alternativa (d): verdadeira. Bens dominicais integram o patrimônio disponível do Estado, não estão afetados a uma finalidade pública específica e podem ser alienados, desde que cumpridas as formalidades legais (ex.: autorização, licitação quando cabível etc.).
Alternativa correta: (d).