Analise as seguintes afirmativas: I. O PNCP inclui informações sobre licitações, contratos, termos aditivos, atas de registro de preços, entre outros. II. O PNCP é uma plataforma de acesso restrito a órgãos governamentais. III. O PNCP é administrado por um comitê composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. IV. A publicação de informações no PNCP é opcional para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal. Quais são verdadeiras?

Vamos analisar cada afirmativa à luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e do conceito do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas):

I. O PNCP inclui informações sobre licitações, contratos, termos aditivos, atas de registro de preços, entre outros. Verdadeira. O PNCP foi concebido como repositório central de divulgação dos atos e informações das contratações públicas, abrangendo, por exemplo, editais/avisos, instrumentos contratuais, alterações (como termos aditivos), atas de registro de preços e outros registros correlatos.

II. O PNCP é uma plataforma de acesso restrito a órgãos governamentais. Falsa. O PNCP tem finalidade de publicidade e transparência, com acesso público às informações divulgadas (não é uma plataforma “fechada” apenas para órgãos).

III. O PNCP é administrado por um comitê composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Verdadeira. A governança/gestão do PNCP é estruturada para ser compartilhada, com participação de representantes dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) em comitê responsável pela administração.

IV. A publicação de informações no PNCP é opcional para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal. Falsa. A divulgação no PNCP é tratada como regra de publicidade (condição essencial para eficácia/publicidade de diversos atos), não como mera faculdade para estados e municípios.

Logo, são verdadeiras I e III.

Alternativa correta: (E).