Acerca dos direitos do administrado e dos deveres da administração pública no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Questão
Acerca dos direitos do administrado e dos deveres da administração pública no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
a. A Lei n.º 9.784/1999 autoriza a administração pública a dispensar a notificação do administrado quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para embasar a decisão.
b. A possibilidade de interposição de recurso administrativo após a decisão supre a ausência de notificação prévia do administrado durante a instrução do processo.
c. O contraditório e a ampla defesa aplicam-se prioritariamente aos processos administrativos de natureza sancionatória, haja vista o risco de penalidade ao administrado.
d. O administrado tem direito de ser notificado para apresentar alegações antes de decisão que possa lhe ser desfavorável, como decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Explicação
Pela Lei nº 9.784/1999, entre os direitos do administrado está o de ser comunicado (intimado/notificado) dos atos do processo e de apresentar alegações e produzir provas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 2º, parágrafo único, incisos X e XII, e art. 3º).
Analisando as alternativas:
a) Errada. A lei não autoriza “dispensar a notificação” só porque os autos já teriam elementos suficientes; a comunicação ao interessado é garantia do devido processo administrativo.
b) Errada. Recurso posterior não convalida a falta de ciência/participação do administrado durante a instrução; contraditório e ampla defesa devem ser assegurados ao longo do processo, não apenas depois da decisão.
c) Errada. O contraditório e a ampla defesa são garantias relevantes em processos sancionatórios, mas não se aplicam “prioritariamente” apenas a eles; a Lei 9.784/1999 exige observância desses princípios no processo administrativo em geral, especialmente quando houver potencial prejuízo ao interessado.
d) Correta. Decorrem do contraditório e da ampla defesa o direito de o administrado ser notificado e poder se manifestar antes de decisão desfavorável.
Alternativa correta: (d).