Com base na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
Questão
Com base na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
Alternativas
a) A citada lei admite a celebração de contratos de parceria público-privada com prazo inferior a cinco anos, desde que o valor estimado da contratação supere o limite legal estabelecido.
b) A concessão patrocinada distingue-se da concessão comum por envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada em que o parceiro privado é remunerado exclusivamente por tarifas cobradas dos usuários do serviço.
d) O valor mínimo dos contratos de parceria público-privada fixado pela referida lei aplica-se apenas às concessões patrocinadas, não alcançando as concessões administrativas.
Explicação
Pela Lei n.º 11.079/2004:
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Prazo do contrato de PPP: o art. 5º estabelece que o contrato deve ter prazo mínimo de 5 anos (e máximo de 35 anos). Logo, é vedado prazo inferior a 5 anos, ainda que o valor seja alto. Assim, a alternativa (a) está errada.
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Concessão patrocinada: conforme o art. 2º, § 1º, é a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/1995) em que a remuneração do parceiro privado vem de tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público. Isso é exatamente o que afirma a alternativa (b), portanto ela está correta.
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Concessão administrativa: de acordo com o art. 2º, § 2º, é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, e a remuneração do parceiro privado não é exclusivamente tarifária (em regra, há contraprestação do poder público). Logo, a alternativa (c) está errada.
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Valor mínimo: a lei fixa um valor mínimo para contratos de PPP (art. 2º, § 4º), e essa exigência se aplica às PPPs em geral, isto é, tanto à concessão patrocinada quanto à concessão administrativa. Portanto, a alternativa (d) está errada.
Alternativa correta: (b).