A respeito da decadência e da convalidação no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Questão
A respeito da decadência e da convalidação no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
a) O vício de competência não admite convalidação, devendo o ato com tal vício ser anulado pela autoridade competente independentemente de qualquer outro fundamento.
b) A administração pública pode anular ato a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial, se verificada ilegalidade que cause lesão ao erário.
c) Em regra, os recursos contra decisão proferida em processo administrativo federal têm efeito suspensivo.
d) O prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/1999 para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado é de cinco anos, contados da data da prática dos atos, ressalvada comprovada má-fé.
Explicação
Pela Lei n.º 9.784/1999:
- Decadência para anulação de atos favoráveis (art. 54)
- O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Isso corresponde exatamente ao enunciado da alternativa (d).
- Por que as demais estão erradas
- (a) Errada. O vício de competência (em regra) admite convalidação, desde que não seja competência exclusiva e que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros (art. 55: convalidam-se atos com defeitos sanáveis).
- (b) Errada. A Lei prevê decadência de 5 anos para anular atos favoráveis salvo má-fé. A mera alegação de lesão ao erário não afasta automaticamente o prazo decadencial; é necessária a hipótese legal (como a má-fé comprovada) para afastá-lo.
- (c) Errada. No processo administrativo federal, recurso não tem efeito suspensivo como regra; o efeito suspensivo depende de previsão legal ou de concessão pela autoridade competente diante de risco de prejuízo de difícil reparação (art. 61).