Quais entidades não são diretamente abrangidas pela Nova Lei de Licitações (NLL) e, portanto, regem-se por disposições diferentes em relação a licitações e contratos administrativos?
Questão
Quais entidades não são diretamente abrangidas pela Nova Lei de Licitações (NLL) e, portanto, regem-se por disposições diferentes em relação a licitações e contratos administrativos?
Alternativas
As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Os Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.
Os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Todos os órgãos públicos e entidades controladas pela Administração Pública são diretamente abrangidas pela NLL.
As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos.
Explicação
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) tem como âmbito de aplicação direto as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios, além de alcançar os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos constitucionais quando estiverem exercendo função administrativa (isto é, quando realizam contratações como Administração).
Por outro lado, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (as chamadas “estatais”) não se regem diretamente pela Lei nº 14.133/2021, porque possuem regime próprio de licitações e contratos, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), com regras específicas compatíveis com sua natureza empresarial.
Assim, dentre as alternativas, a única que indica um conjunto de entidades não diretamente abrangidas pela NLL (pois seguem disciplina própria) é a das estatais.
Alternativa correta: (A).