Em relação aos consórcios públicos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.107/2005.

Pela Lei n.º 11.107/2005:

• (a) Errada. O consórcio público com personalidade de direito privado integra a administração indireta, mas não se submete ao “mesmo regime jurídico” das fundações públicas de direito privado. A lei determina que, embora seja pessoa jurídica de direito privado, ele deve observar regras de direito público em pontos específicos (ex.: licitação, contratos, prestação de contas, admissão de pessoal etc.), de modo que a afirmação de identidade de regime é incorreta.

• (b) Certa. A lei veda a participação isolada de municípios em consórcio com a União sem que o respectivo Estado (no qual se situam esses municípios) também participe. Em outras palavras, a União pode consorciar-se com municípios, mas exige-se a participação do(s) Estado(s) correspondente(s), exatamente como descrito.

• (c) Errada. A personalidade jurídica do consórcio não surge “apenas” com a celebração do contrato: há exigências formais (como a ratificação do protocolo de intenções e providências de registro/publicação conforme o caso). Logo, é incorreto dizer que independe de registro/inscrição.

• (d) Errada. O protocolo de intenções é ato prévio e só se converte efetivamente em contrato de consórcio público após a ratificação por lei pelos entes consorciados. Portanto, não produz efeitos vinculantes “à revelia” dessa ratificação.

Alternativa correta: (b).