Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos. O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
Questão
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos. O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
Resposta
92%Certo.
Explicação
O item está certo.
Fontes do direito administrativo incluem, entre outras, a lei, a jurisprudência, a doutrina e os atos normativos administrativos (regulamentos, decretos, resoluções, portarias, provimentos etc.), desde que editados por autoridade competente e com finalidade de disciplinar a atuação administrativa.
O tribunal de justiça, quando atua no exercício de função administrativa (atípica do Judiciário), pode expedir atos normativos internos/administrativos — como provimentos — para organizar serviços, disciplinar procedimentos administrativos e orientar a atuação de seus órgãos e servidores. Esses atos, nesse contexto, integram o conjunto de fontes do direito administrativo (especialmente como fonte infralegal/administrativa), na medida em que produzem normas administrativas aplicáveis no âmbito de sua competência.
Alternativa correta: (C).