Questões de Agências Reguladoras

Explore questões resolvidas de Agências Reguladoras. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

90% confiança
Explique a importância das agências reguladoras para o funcionamento e a fiscalização de determinados setores da economia e dos serviços públicos, relacionando sua resposta às principais diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.848/2019.
agencias-reguladoras direito-administrativo politicas-publicas
92% confiança
As agências reguladoras fazem parte da administração indireta e são consideradas pessoas jurídicas de direito público - autarquias especiais, com a principal função de controlar entidades privadas que prestam serviços públicos (por concessão ou permissão), trazendo uma redução significativa da intervenção direta do Estado, e exige uma nova abordagem, onde o Estado assume o papel de regulador. Analise as seguintes asserções: I – Com o poder político, o Estado garante a existência de contratos e da propriedade, intervindo na vida econômica e social quando necessário. PORQUE II - A criação das agências reguladoras é resultado dessa mudança de papel, onde o Estado deixa de ser produtor para se tornar regulador, destacando sua capacidade regulatória (Matias-Pereira, 2020). A partir da análise acima, escolha a alternativa correta:
administracao-indireta administracao-publica agencias-reguladoras
86% confiança
A respeito do controle judicial da regulação, no Brasil, é correto afirmar:
agencias-reguladoras controle-judicial direito-administrativo
86% confiança
Sobre os diretores das agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta: I – As nomeações são compartilhadas entre o Presidente da República e o Senado Federal. II – Possuem mandato fixado em lei. III – Detêm estabilidade durante os mandatos.
administracao-publica agencias-reguladoras direito-administrativo
96% confiança
De acordo com a Lei 13.848/2019, art. 4º, a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. Neste caso a norma exige que o processo decisório da agência reguladora atenda ao princípio:
agencias-reguladoras direito direito-administrativo