As agências reguladoras fazem parte da administração indireta e são consideradas pessoas jurídicas de direito público - autarquias especiais, com a principal função de controlar entidades privadas que prestam serviços públicos (por concessão ou permissão), trazendo uma redução significativa da intervenção direta do Estado, e exige uma nova abordagem, onde o Estado assume o papel de regulador. Analise as seguintes asserções: I – Com o poder político, o Estado garante a existência de contratos e da propriedade, intervindo na vida econômica e social quando necessário. PORQUE II - A criação das agências reguladoras é resultado dessa mudança de papel, onde o Estado deixa de ser produtor para se tornar regulador, destacando sua capacidade regulatória (Matias-Pereira, 2020). A partir da análise acima, escolha a alternativa correta:
Questão
As agências reguladoras fazem parte da administração indireta e são consideradas pessoas jurídicas de direito público - autarquias especiais, com a principal função de controlar entidades privadas que prestam serviços públicos (por concessão ou permissão), trazendo uma redução significativa da intervenção direta do Estado, e exige uma nova abordagem, onde o Estado assume o papel de regulador.
Analise as seguintes asserções:
I – Com o poder político, o Estado garante a existência de contratos e da propriedade, intervindo na vida econômica e social quando necessário.
PORQUE
II - A criação das agências reguladoras é resultado dessa mudança de papel, onde o Estado deixa de ser produtor para se tornar regulador, destacando sua capacidade regulatória (Matias-Pereira, 2020).
A partir da análise acima, escolha a alternativa correta:
Alternativas
a. A asserção I e a asserção II são falsas.
b. A asserção I é verdadeira, e a asserção II é parcialmente correta, mas não explica completamente a asserção.
c. A asserção I é verdadeira, mas a asserção II não é uma explicação correta para a I.
d. A asserção I é falsa, mas a asserção II é uma afirmação verdadeira.
e. A asserção I é verdadeira, e a asserção II é uma explicação correta da I.
Explicação
Passo 1 — Análise da Asserção I A asserção I afirma que, por meio do poder político, o Estado garante a existência/efetividade dos contratos e da propriedade e pode intervir na vida econômica e social quando necessário. Isso está de acordo com a noção clássica do Estado como garantidor da ordem jurídica (proteção da propriedade, tutela dos contratos e capacidade de intervenção/regulação para corrigir falhas ou atender ao interesse público). Portanto, a I é verdadeira.
Passo 2 — Análise da Asserção II A asserção II diz que a criação das agências reguladoras decorre da mudança do papel estatal: o Estado deixa de ser produtor (executor direto de atividades econômicas/serviços) e passa a atuar como regulador, reforçando sua capacidade regulatória. Essa explicação é compatível com o movimento de reforma administrativa e com o modelo de Estado regulador, em que serviços podem ser executados por particulares (por concessão/permissão), mas sob regulação e fiscalização estatais (muitas vezes por autarquias especiais). Logo, a II é verdadeira.
Passo 3 — Relação de causalidade (“PORQUE”) A II explica a I porque, ao assumir o papel de regulador (em vez de produtor), o Estado continua exercendo seu poder político para garantir o funcionamento do mercado e da prestação de serviços, o que inclui:
- assegurar a segurança jurídica (contratos e propriedade);
- estabelecer e impor normas e controles (regulação), intervindo quando necessário. Assim, a II fornece o fundamento institucional dessa atuação descrita na I.
Conclusão: I é verdadeira, II é verdadeira e II explica I.
Alternativa correta: (e).