Agências Reguladoras: De acordo com a Lei 13.848/2019, art. 4º, a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. Neste caso a norma exige que o processo decisório da agência reguladora atenda ao princípio:
De acordo com a Lei 13.848/2019, art. 4º, a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. Neste caso a norma exige que o processo decisório da agência reguladora atenda ao princípio:
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