A respeito do controle judicial da regulação, no Brasil, é correto afirmar:
Questão
A respeito do controle judicial da regulação, no Brasil, é correto afirmar:
Alternativas
A) Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência regulatória seguem os preceitos da teoria geral dos atos administrativos, e o controle jurisdicional ocorre nas mesmas condições, com análise sobre o mérito do ato apenas na hipótese de declarar a sua ilegalidade.
B) A discricionariedade técnica pressupõe a prerrogativa de decidir, no âmbito da competência regulatória-setorial, de forma livre e imotivada, não havendo espaço para o exercício do controle jurisdicional.
C) Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência das agências reguladoras quando versam exclusivamente sobre a capacidade normativa são imunes ao controle jurisdicional por direta incidência do princípio da separação dos poderes.
D) Não é da tradição brasileira o exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos expedidos pelas agências reguladoras.
Explicação
-
No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88): nenhum ato administrativo, inclusive os praticados por agências reguladoras, é “imune” ao controle judicial. O Judiciário pode controlar a legalidade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto nos limites da lei), bem como a motivação, a proporcionalidade e a razoabilidade, sem substituir a Administração no espaço legítimo de escolha.
-
A ideia de “discricionariedade técnica” não autoriza decisão livre e imotivada. Ao contrário, decisões regulatórias devem ser fundamentadas (motivação) e podem ser controladas judicialmente quanto a vícios de legalidade e quanto a desvios evidentes (erro grosseiro, arbitrariedade, desproporcionalidade), embora o Judiciário não deva substituir o regulador no juízo técnico quando este estiver adequadamente motivado e dentro dos limites legais. Portanto, a alternativa B é incorreta.
-
Também é incorreta a alternativa C: atos normativos/regulatórios das agências não são imunes ao controle jurisdicional. A separação de poderes não impede o controle de legalidade/constitucionalidade de atos administrativos e normativos infralegais.
-
A alternativa D é incorreta porque o controle judicial de atos administrativos é tradicional no Brasil (modelo de jurisdição una), abrangendo também atos de agências reguladoras.
-
A alternativa A é a que melhor reflete o entendimento geral: atos regulatórios são atos administrativos sujeitos à teoria geral e ao controle jurisdicional, que, como regra, não ingressa no mérito administrativo, salvo quando o exame do mérito for necessário para reconhecer ilegalidade (por exemplo, desvio de finalidade, ausência/insuficiência de motivação, irrazoabilidade manifesta).
Alternativa correta: A.