Agências Reguladoras: A respeito do controle judicial da regulação, no Brasil, é correto afirmar:
A respeito do controle judicial da regulação, no Brasil, é correto afirmar:
A) Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência regulatória seguem os preceitos da teoria geral dos atos administrativos, e o controle jurisdicional ocorre nas mesmas condições, com análise sobre o mérito do ato apenas na hipótese de declarar a sua ilegalidade.
B) A discricionariedade técnica pressupõe a prerrogativa de decidir, no âmbito da competência regulatória-setorial, de forma livre e imotivada, não havendo espaço para o exercício do controle jurisdicional.
C) Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência das agências reguladoras quando versam exclusivamente sobre a capacidade normativa são imunes ao controle jurisdicional por direta incidência do princípio da separação dos poderes.
D) Não é da tradição brasileira o exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos expedidos pelas agências reguladoras.
Desbloqueie explicações detalhadas
Assine o plano Premium e tenha acesso a explicações completas e análises aprofundadas de cada questão.