A respeito do controle judicial da regulação, no...

A) Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência regulatória seguem os preceitos da teoria geral dos atos administrativos, e o controle jurisdicional ocorre nas mesmas condições, com análise sobre o mérito do ato apenas na hipótese de declarar a sua ilegalidade.

B) A discricionariedade técnica pressupõe a prerrogativa de decidir, no âmbito da competência regulatória-setorial, de forma livre e imotivada, não havendo espaço para o exercício do controle jurisdicional.

C) Os atos administrativos expedidos no âmbito da competência das agências reguladoras quando versam exclusivamente sobre a capacidade normativa são imunes ao controle jurisdicional por direta incidência do princípio da separação dos poderes.

D) Não é da tradição brasileira o exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos expedidos pelas agências reguladoras.