A finalidade do acordo de leniência é restituir ou reparar os prejuízos causados por atos lesivos à Administração Pública. Ele estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Pela Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o acordo de leniência é um instrumento voltado a incentivar a colaboração da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, mas não afasta o dever de recompor o prejuízo causado ao erário.

Analisando as alternativas:

• A) Correta. A lei prevê expressamente que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica do dever de reparar integralmente o dano. Ou seja, mesmo colaborando e obtendo benefícios (reduções/atenuações), a reparação integral permanece obrigatória.

• B) Incorreta. A simples proposta de acordo não é, por si só, regra geral de suspensão do prazo prescricional.

• C) Incorreta. No âmbito do Poder Executivo federal, a negociação/celebração do acordo de leniência não é competência exclusiva do Ministério Público Federal; envolve os órgãos do Poder Executivo (como a CGU, conforme o arranjo normativo aplicável).

• D) Incorreta. Um requisito para o acordo é a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da data da proposta do acordo, e não apenas na data da celebração.

• E) Incorreta. O acordo de leniência não isenta a sanção de multa; ele pode gerar redução da multa (benefício), mas não uma isenção automática.

Alternativa correta: (A).