A Lei Federal n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece diretrizes significativas para “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (Brasil, 2013, texto digital). Esta lei marca um avanço significativo na legislação brasileira ao abordar a corrupção corporativa. Baseando-se nisso, avalie as seguintes assertivas sobre as disposições e as implicações desta lei: I. A lei estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, reforçando o princípio de que a empresa pode ser responsabilizada independentemente da culpa de indivíduos específicos. II. As sanções previstas na lei são aplicadas de maneira fundamentada, podendo ser impostas isoladamente ou de forma cumulativa, com base nas características específicas do caso e na gravidade e natureza das infrações cometidas. III. De acordo com a lei, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito, permitindo a punição simultânea de entidades e indivíduos. IV. A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, garantindo a continuidade da responsabilidade legal apesar de mudanças estruturais. Com base nessas assertivas, selecione a alternativa que indica corretamente as afirmações verdadeiras acerca da Lei Anticorrupção:
Questão
A Lei Federal n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece diretrizes significativas para “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (Brasil, 2013, texto digital). Esta lei marca um avanço significativo na legislação brasileira ao abordar a corrupção corporativa.
Baseando-se nisso, avalie as seguintes assertivas sobre as disposições e as implicações desta lei:
I. A lei estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, reforçando o princípio de que a empresa pode ser responsabilizada independentemente da culpa de indivíduos específicos.
II. As sanções previstas na lei são aplicadas de maneira fundamentada, podendo ser impostas isoladamente ou de forma cumulativa, com base nas características específicas do caso e na gravidade e natureza das infrações cometidas.
III. De acordo com a lei, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito, permitindo a punição simultânea de entidades e indivíduos.
IV. A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, garantindo a continuidade da responsabilidade legal apesar de mudanças estruturais.
Com base nessas assertivas, selecione a alternativa que indica corretamente as afirmações verdadeiras acerca da Lei Anticorrupção:
Alternativas
I, II e III.
II, III e IV.
I, II e IV.
II e III
Explicação
Vamos analisar cada assertiva à luz da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção):
I. Verdadeira. A lei prevê responsabilização objetiva da pessoa jurídica na esfera administrativa e civil por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Isso significa que não é necessário provar dolo/culpa de uma pessoa física específica para responsabilizar a empresa (basta o nexo do ato com o interesse/benefício da pessoa jurídica).
II. Verdadeira. As sanções da lei devem ser aplicadas mediante fundamentação e podem ser impostas isoladamente ou de forma cumulativa, conforme as circunstâncias do caso, considerando elementos como gravidade/natureza da infração e demais critérios de dosimetria previstos.
III. Verdadeira. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou quaisquer pessoas naturais envolvidas. Ou seja, é possível responsabilizar simultaneamente a empresa e os indivíduos (cada um na esfera cabível).
IV. Falsa (como está redigida). A lei realmente trata de efeitos em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão e cisão; porém, não é correto dizer que “a responsabilidade se mantém” de forma plena e indistinta em qualquer hipótese. Há regras e limitações, especialmente nas hipóteses de reorganização societária (ex.: limites ligados ao patrimônio transferido e à forma como ocorreu a operação), de modo que a assertiva generaliza indevidamente.
Assim, são verdadeiras I, II e III.
Alternativa correta: (A).