Questões de Responsabilização de pessoas jurídicas

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97% confiança
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício. Assinale a alternativa que corresponde a essa lei:
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86% confiança
A Lei Federal n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece diretrizes significativas para “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (Brasil, 2013, texto digital). Esta lei marca um avanço significativo na legislação brasileira ao abordar a corrupção corporativa. Baseando-se nisso, avalie as seguintes assertivas sobre as disposições e as implicações desta lei: I. A lei estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, reforçando o princípio de que a empresa pode ser responsabilizada independentemente da culpa de indivíduos específicos. II. As sanções previstas na lei são aplicadas de maneira fundamentada, podendo ser impostas isoladamente ou de forma cumulativa, com base nas características específicas do caso e na gravidade e natureza das infrações cometidas. III. De acordo com a lei, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito, permitindo a punição simultânea de entidades e indivíduos. IV. A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, garantindo a continuidade da responsabilidade legal apesar de mudanças estruturais. Com base nessas assertivas, selecione a alternativa que indica corretamente as afirmações verdadeiras acerca da Lei Anticorrupção:
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86% confiança
A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, é uma legislação brasileira que define e pune uma série de atos lesivos à administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. Esta lei é um instrumento crucial na luta contra a corrupção, estipulando penalidades para empresas e indivíduos que se envolvam em práticas corruptas. Com base na Lei Anticorrupção, analise as alternativas a seguir, as quais descrevem diferentes condutas, e identifique aquela que NÃO é considerada um ato lesivo à administração pública.
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