Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

86% confiança
Conforme o art. 411 da Consolidação Normativa Judicial, compete privativamente ao Juiz Diretor do Foro:
direito direito-administrativo-judiciario organizacao-judiciaria
78% confiança
No interior do ERGS é muito comum uma unidade judiciária possuir mais de uma especialidade jurisdicional, como por exemplo uma Vara Judicial (Unidade Judicial) que atua nas ações cíveis e criminais e em outras matérias. O serviço Extrajudicial também possui algo semelhante. Em determinados municípios não é possível criar (mediante lei estadual) um serviço especializado, por este motivo existe a agregação das especialidades em um único “Cartório” extrajudicial. Dos serviços abaixo, qual é a única opção que não pode estar agregada em um único “Cartório” Extrajudicial?
direito direito-notarial-e-registral servicos-extrajudiciais
86% confiança
Assim como na atividade jurisdicional há o plantão a ser cumprido por magistrados(as) e servidores(as) também existe o plantão a ser cumprido no extrajudicial, porém, somente uma especialidade deve cumpri-lo. Dentre as especialidades abaixo qual é a única em que há o plantão obrigatório?
direito direito-notarial-e-registral registro-civil
78% confiança
Conforme o Art. 19 da Consolidação Normativa Judicial, em razão do encargo de Juiz Diretor do Foro compete ao Magistrado gerir as verbas e as despesas a seguir listadas, exceto:
direito direito-administrativo normas-da-corregedoria
95% confiança
No Brasil, o uso dos recursos hídricos é regido por um arcabouço legal que visa garantir a sustentabilidade e o acesso democrático à água. A gestão desse recurso é descentralizada e envolve múltiplos atores. De acordo com a Lei n. 9.433 de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), é correto afirmar que:
direito direito-ambiental legislacao-brasileira
82% confiança
A Lei 11.343/2006, reorganizou todas as atividades do Estado brasileiro no âmbito das políticas públicas de drogas. Essa lei trouxe importantes inovações ao instituir o Sistema de Políticas Públicas Nacional de Drogas do SISNAD para articular, integrar, organizar e coordenar as ações de prevenção, assistência e reinserção social associação de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, repressão, produção ilegal e tráfico de drogas. Sobre o assunto: I – Os Conselhos passam a ser um espaço fundamental para a discussão, proposição e monitoramento das atividades ligadas à temática. Em nível local, as estratégias de conscientização e mobilização social são claras e praticáveis.; II – A organização do SISNAD é assegurada pela orientação descentralizada e a execução centralizada das atividades às esferas federal, distrital, estadual e municipal. III – O cenário das drogas no Brasil é extremamente calamitoso, o que pode ser atribuído às falhas de políticas públicas adotadas no passado. O país tem visto um aumento significativo no uso de drogas lícitas e ilícitas, incluindo o crack, bem como o aumento do uso de drogas pela população jovem e adolescente. IV – O aumento de mortes de pessoas com dependência química, principalmente de jovens, é outra evidência nas estatísticas brasileiras. Por outro lado, como resultado da estratégia de políticas públicas de sucessivos governos, foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para o recebimento desses dependentes. A sequência CORRETA é:
direito legislacao-penal politicas-publicas-sobre-drogas
96% confiança
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B. Coluna A I. Erro II. Coação III. Lesão IV. Fraude contra credores Coluna B 1. Não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestando; 2. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. 3. Não se considera quando a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. 4. Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
defeitos-do-negocio-juridico direito direito-civil
93% confiança
"A empresa como pessoa jurídica, ainda que constituída por vezes por uma só pessoa, constitui o centro polarizador para a matéria tratada pelo antigo direito comercial". VENOSA, S. S.; RODRIGUES, C. Direito Empresarial. São Paulo: Editora Atlas - 7ª edição, 2017, p. 20 De acordo com o texto, a empresa como uma atividade ordenada envolve atos de: I. Fim econômico. II. Bens ou serviços. III. Desenvolvimento pessoal. IV. Programação da produtividade. É correto apenas o que se afirma em
direito direito-empresarial teoria-da-empresa
88% confiança
Qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de "objetos de direito"?
direito relacao-juridica teoria-geral-do-direito
92% confiança
O conjunto dos poderes e instituições públicas, considerado sobretudo pelo "comando" destes. É quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Estamos falando de:
administracao-publica direito direito-administrativo
98% confiança
São princípios da Administração Pública:
administracao-publica direito direito-constitucional
95% confiança
Estipula que não basta os atos públicos serem legais, impessoais, de acordo com a moral e amplamente divulgados - eles devem também buscar o atendimento real dos objetivos a que se propõem, sempre em nome da sociedade, da população, que os financia.
direito direito-administrativo principios-da-administracao-publica
97% confiança
Também mandamento constitucional, é hoje mais popularmente conhecido como transparência. Em suma, significa que aos atos administrativos, pelo seu caráter público, deve ser dada ampla divulgação, de modo que os cidadãos possam acompanhar e avaliar tais atividades. Esse é o princípio da:
administracao-publica direito direito-constitucional
96% confiança
Assegura que os atos administrativos são responsabilidade da Administração Pública e não de um servidor público específico. Esse é o princípio da:
direito direito-administrativo principios-da-administracao-publica
95% confiança
Trata-se do conjunto dos poderes e instituições públicas, considerado sobretudo pelo "comando" destes. É quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Estamos falando de:
direito direito-administrativo nocoes-de-estado-e-governo
90% confiança
Agentes públicos são, em uma definição simplificada, pessoas físicas que prestam serviços ao Estado. Podem ser subdivididos em quatro categorias, demonstradas em nosso texto-base no decorrer do curso. A respeito dessas subdivisões dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem e marque a(s) alternativa(s) verdadeira(s).
agentes-publicos classificacao direito
86% confiança
A lei é, geralmente, preceito de ordem notadamente:
direito introducao-ao-direito teoria-geral-do-direito
97% confiança
Baseado nos preceitos do desenvolvimento sustentável, a Constituição Federal Brasileira denota a ideia de um ambiente equilibrado. É evidente que existe uma busca pelo bem-estar da população ao mesmo tempo em que se preserva os recursos naturais. Para isso, a própria constituição delegou a toda sociedade brasileira uma missão. Sobre o Art. 225 da Constituição Federal analise as seguintes afirmativas e assinale a opções corretas: I) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; II) O meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; III) Cabe somente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; IV) É dever exclusivamente da sociedade preservar o meio ambiente para as futuras gerações;
desenvolvimento-sustentavel direito direito-constitucional
96% confiança
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a empresas de pequeno porte, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Esse regime foi criado para desburocratizar e facilitar o pagamento de tributos por essas empresas. Mas afinal, que tipo de empresa se enquadra no Simples Nacional?
direito direito-tributario empresas
86% confiança
Qual a principal função das patentes?
direito patentes propriedade-intelectual
97% confiança
No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
direito direito-constitucional organizacao-dos-poderes

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