Questões de Direito

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92% confiança
A legislação ambiental brasileira visa a:
direito direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
95% confiança
Dano ambiental está definido, no artigo 3º da Lei n. 6.938/1981, como a alteração adversa das características do meio ambiente, prejudicando a saúde, a segurança e o bem-estar da população, dentre outros. Já a valoração dos danos ambientais tem como um de seus fundamentos o princípio do poluidor-pagador, ou seja, o agente poluidor deve ser capaz de:
direito direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
92% confiança
O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
constituicao-federal direito direito-ambiental
92% confiança
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que:
constituicao-federal direito direito-ambiental
92% confiança
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes. I) O princípio da prevenção tem como objetivo o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. II) O princípio poluidor-pagador é uma norma de direito ambiental que consiste em não obrigar o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. III) O princípio da precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. IV) A Constituição da República outorgou a todos os entes da federação competência comum para a defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa correta.
constituicao-federal direito direito-ambiental
90% confiança
Em 2003 foi aprovado o Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Acerca desta afirmação, assinale a alternativa correta:
direito direitos-fundamentais estatuto-do-idoso
86% confiança
A Justiça do Trabalho, conforme o art. 111 da Constituição Federal, é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos Juízes do Trabalho. Embora o Brasil tenha 26 estados e o Distrito Federal, há apenas 24 TRTs, o que faz com que alguns tribunais regionais tenham jurisdição sobre mais de um estado. É o caso da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, ou da 14ª Região, que atende Acre e Rondônia. Esses tribunais exercem funções tanto de 1ª quanto de 2ª instância e podem ser organizados em Turmas e Seções Especializadas, conforme a demanda regional. Apesar de centralizados, os TRTs possuem autonomia administrativa, sendo compostos por, no mínimo, sete juízes, indicados conforme critérios constitucionais que incluem o quinto constitucional e a promoção por antiguidade e merecimento. O modelo adotado busca assegurar eficiência na prestação jurisdicional, mesmo diante das desigualdades geográficas e estruturais do território brasileiro. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A concentração da jurisdição trabalhista de dois ou mais estados em um único Tribunal Regional do Trabalho pode comprometer o princípio do amplo acesso à justiça, especialmente em regiões com baixa infraestrutura e grandes distâncias geográficas. PORQUE II. A Constituição Federal permite a regionalização da Justiça do Trabalho, o que torna legítimo que um mesmo TRT atue sobre mais de uma unidade federativa, desde que observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. A respeito dessas assertões, assinale a opção correta:
direito direito-constitucional justica-do-trabalho
78% confiança
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Paulínia, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. I. A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada à lei complementar. II. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado. III. O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei. IV. A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e da aplicação de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
direito direito-constitucional direito-municipal
78% confiança
Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possua a sentença incorreta.
direito direito-tributario especies-tributarias
86% confiança
Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.
direito direito-financeiro lrf
96% confiança
Pode ser uma empresa pública ou privada que tenha como ramo de atividade principal ou secundário a captação, intermediação e aplicação de recursos próprios ou de terceiros na moeda nacional ou estrangeira, bem como a custódia de bens de terceiros. Dessa forma, como é considerada a instituição da afirmação acima? Assinale a alternativa correta.
direito direito-empresarial sistema-financeiro-nacional
96% confiança
Segundo a Constituição Federal de 1988 (Art. 205), a educação deve promover:
constituicao-federal-de-1988 direito direito-constitucional
92% confiança
No Direito Penal brasileiro, o erro
direito direito-penal erro-penal
88% confiança
A criminologia consiste em uma ciência
conceitos-fundamentais criminologia direito
93% confiança
Com relação aos direitos do titular de dados pessoais, qual não está de acordo com a LGPD?
direito direito-digital protecao-de-dados-lgpd
92% confiança
Dentre as alternativas a seguir, analise-as e sinalize qual a correta de acordo com a LGPD?
direito direito-digital lgpd
96% confiança
TITULAR dos dados pessoais é a pessoa natural a quem eles se referem e serão tratados. CONTROLADOR é aquele a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. OPERADOR é aquele que realiza o tratamento dos dados pessoais a pedido do controlador. ENCARREGADO é quem atua como canal de comunicação entre o controlador, o titular dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A afirmação acima está correta?
conceitos direito lgpd
86% confiança
Marque a opção incorreta:
direito processo-legislativo regimento-interno-do-senado
83% confiança
Quanto aos horários e dias de realização das sessões, não é correto afirmar que:
direito direito-legislativo regimento-interno-do-senado-federal
88% confiança
Quanto às sessões plenárias, é correto afirmar que:
direito poder-legislativo processo-legislativo
90% confiança
As fases de uma sessão deliberativa são:
direito processo-legislativo regimento-interno

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