O Código de Defesa do Consumidor busca amparar o consumidor quando determinadas cláusulas não forem cumpridas ou, ainda que cumpridas, sejam excessivamente prejudiciais ao consumidor, de maneira que tais cláusulas sejam anuladas ou modificadas por um juiz. Assinale a alternativa que representa o direito básico caracterizado por essa possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.

A questão descreve a possibilidade de anulação ou modificação judicial de cláusulas contratuais que não foram cumpridas ou que, mesmo cumpridas, gerem desvantagem excessiva ao consumidor.

Esse conteúdo corresponde a um dos direitos básicos do consumidor previstos no CDC: o direito à proteção contratual, que inclui a possibilidade de revisão de cláusulas quando forem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor (isto é, quando desequilibrarem o contrato em prejuízo do consumidor).

Analisando as alternativas:

• A) Informação: trata do dever de informar características, riscos, preço etc., não é revisão de cláusula.
• B) Educação para o consumo: diz respeito a orientar/formar o consumidor, não é revisão contratual.
• C) Transparência: relaciona-se à clareza e boa-fé nas relações, mas não nomeia diretamente o direito de revisão judicial.
• D) Proteção contratual: é exatamente o direito que abrange a revisão/anulação/modificação de cláusulas abusivas.
• E) Reparação de danos: é indenização por prejuízos, não revisão de cláusulas.

Alternativa correta: (D).