Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

93% confiança
Analise as alternativas e conclua se são verdadeiras ou falsas. ( ) O consumidor está muito mais exposto no consumo virtual em relação ao tradicional devido às facilidades encontradas na internet para que pessoas ajam de má-fé e adotem práticas ilícitas ou abusivas, como publicidade enganosa ou descumprimento contratual, quando da concretização de negócios. ( ) O CDC estabelece normas principiológicas de proteção e defesa do consumidor. Para tanto, há que se analisar preliminarmente se uma contratação possui natureza cível ou consumerista, pois, a depender dessa classificação, serão aplicados os dispositivos legais ou que regem as relações civis ou as que regem as relações de consumo. ( ) A tecnologia está inserida na rotina das pessoas que buscam usufruir das conveniências promovidas pela internet, pela comunicação instantânea e por produtos e serviços digitais que prometem facilitar a vida. Tais produtos e serviços criam e coletam dados e informações relacionadas aos seus usuários, situação que pode, em tese, colocar em risco o direito à privacidade e a segurança dos cidadãos.
direito direito-do-consumidor protecao-de-dados-e-privacidade
86% confiança
O artigo 49 do CDC prevê que o “consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
cdc contratos-a-distancia direito
95% confiança
Os serviços notariais e registrais é um serviço delegado pelo Estado e, portanto, estão submetidos aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, cujo teor é: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…). Assinale o conceito abaixo que corresponde ao princípio da legalidade.
administracao-publica direito direito-constitucional
92% confiança
A responsabilidade civil está relacionada ao descumprimento de obrigações contratuais ou extracontratuais que causam danos a alguém. Alfredo, titular de uma serventia de registro civil de pessoas naturais, lavrou uma certidão de óbito, porém, redigiu de maneira errada o nome da falecida. Este erro impediu que o Sr. José usufruísse de um benefício previdenciário. Sobre a aplicação da responsabilidade civil aos delegatários assinale a alternativa que prevê todos os elementos configuradores:
direito direito-civil responsabilidade-civil
97% confiança
O processo legislativo é um conjunto intricado de etapas e procedimentos que visa transformar propostas em normas jurídicas vigentes. Os legisladores desempenham um papel crucial neste processo, não apenas concebendo e propondo leis, mas também avaliando e ajustando as propostas de outros. Dentre as opções abaixo, qual descreve mais apropriadamente o papel primário dos legisladores no processo legislativo?
direito direito-constitucional processo-legislativo
86% confiança
A resolução de conflitos normativos é uma busca constante por estratégias e ferramentas que promovam soluções equilibradas e consensuais. Dentre as alternativas disponíveis, duas abordagens têm se destacado pela sua eficácia na superação desses desafios. A primeira envolve a ________, na qual as partes em conflito buscam chegar a um acordo por meio de negociações e discussões diretas. A segunda abordagem é a ________, na qual um terceiro imparcial atua como mediador, auxiliando as partes a encontrar um terreno comum para a resolução do conflito. Ambas as estratégias visam evitar a escalada de disputas e promover a cooperação entre as partes envolvidas. Nesse contexto, as lacunas no processo de resolução de conflitos normativos podem ser preenchidas com as palavras:
direito metodos-consensuais-de-solucao-de-conflitos teoria-do-conflito
94% confiança
Considerando a crescente rapidez com que as inovações tecnológicas vêm moldando a sociedade contemporânea, torna-se evidente a necessidade de atualizações constantes nas regulamentações. Estas modificações legais visam, sobretudo, preservar direitos e garantir a integridade dos envolvidos. Baseando-se nos nossos estudos, qual das afirmações abaixo melhor reflete a importância dessa atualização regulamentar em face das mudanças tecnológicas aceleradas?
direito etica-e-inovacao regulamentacao
96% confiança
Juliana é uma advogada recém-formada e foi contratada por uma empresa de tecnologia emergente para avaliar a conformidade de seus produtos com as legislações vigentes. Durante seu primeiro dia de trabalho, ela se depara com um software desenvolvido pela empresa que coleta e armazena dados pessoais de seus usuários. Juliana reconhece a importância de entender a legislação aplicável antes de qualquer ação. Baseando-se no subtítulo "4.1 Identificação e Entendimento da Legislação Aplicável", qual deve ser o primeiro passo de Juliana ao avaliar a conformidade do software?
direito direito-digital lgpd
95% confiança
Com base no entendimento das mudanças sociais e seus impactos nos regulamentos, percebemos que eventos sociais, movimentos civis e transformações culturais podem ter influências significativas sobre as normativas vigentes. Diante desse cenário, imagine que um movimento social amplo, reivindicando direitos igualitários para todos os gêneros, ganhou força em um país com regulamentos historicamente patriarcais. Como os regulamentos devem ser adaptados para refletir as demandas desse movimento social?
cidadania-e-direitos direito mudancas-sociais
95% confiança
As tecnologias emergentes desempenham um papel significativo na transformação dos ambientes econômico, social e jurídico. À medida que essas tecnologias ganham prevalência, regulamentos preexistentes muitas vezes se mostram desatualizados ou inaplicáveis, necessitando revisões para se adequarem ao novo cenário tecnológico. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações: ( ) Tecnologias emergentes frequentemente demandam a criação de novas leis e regulamentos. ( ) Todos os avanços tecnológicos são prontamente aceitos pela sociedade, sem resistências ou debates. ( ) A velocidade de inovação tecnológica frequentemente supera a capacidade de os legisladores criarem regulamentos adequados. ( ) A maioria das tecnologias emergentes não possui impacto sobre a privacidade e segurança dos usuários.
direito privacidade-e-seguranca regulacao
97% confiança
A resolução de conflitos normativos requer a aplicação de métodos e ferramentas específicas, cada uma com suas características e abordagens únicas. Entre essas abordagens, duas se destacam: a ________ e a ________. A primeira abordagem envolve a discussão entre as partes em conflito, geralmente com a assistência de um terceiro imparcial, e busca alcançar um acordo mútuo. A segunda abordagem envolve a submissão da disputa a um terceiro imparcial que irá tomar uma decisão vinculativa, conhecida como sentença. Ambas as abordagens têm como objetivo final alcançar uma resolução justa e equilibrada. Nesse contexto, as lacunas que os alunos devem preencher com as palavras corretas são:
arbitragem direito mediacao
96% confiança
Durante o processo legislativo, a etapa de Tramitação e Discussão desempenha um papel crucial na formulação de leis. Nessa fase, as propostas de lei são submetidas a análises detalhadas, debates e avaliações por parte dos parlamentares. Como parte integrante do processo, a tramitação e discussão garantem a representatividade dos interesses da população e a qualidade das normas a serem estabelecidas. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o propósito principal da etapa de Tramitação e Discussão no processo legislativo?
atividade-parlamentar direito processo-legislativo
96% confiança
Os princípios hermenêuticos desempenham um papel crucial na interpretação da legislação, fornecendo diretrizes para que os juristas compreendam e apliquem corretamente as normas legais. Entre os princípios mais importantes, destacam-se o princípio da unidade da lei, que busca interpretar as normas como um todo coerente, e o princípio da concordância prática, que busca harmonizar normas aparentemente conflitantes. Além disso, o princípio da máxima efetividade orienta os intérpretes a buscar a interpretação que confere maior eficácia e alcance às normas. O princípio da razoabilidade, por sua vez, busca evitar interpretações excessivamente amplas ou restritivas. Diante desse contexto, qual das alternativas a seguir define corretamente o papel dos princípios hermenêuticos na interpretação da legislação?
direito hermeneutica-juridica interpretacao-da-lei
96% confiança
A organização hierárquica das normas jurídicas é um princípio fundamental para garantir a coesão e a aplicabilidade do sistema legal. Nesse contexto, compreender os diferentes ________________ das normas é essencial para a interpretação e a aplicação do direito. As normas constitucionais, por exemplo, ocupam o topo dessa hierarquia e estabelecem os ________________ fundamentais que orientam todo o ordenamento jurídico. As normas infraconstitucionais, por sua vez, preenchem os detalhes e especificações das questões legais.
direito hierarquia-das-normas teoria-geral-do-direito
86% confiança
No contexto do direito, a definição e compreensão de regulamentos e normativas são fundamentais para garantir a organização e a harmonização das ações em diversas áreas. Esses instrumentos jurídicos desempenham um papel crucial ao estabelecer diretrizes e regras que orientam condutas e decisões. Considerando essa importância, qual das seguintes afirmações sobre regulamentos e normativas é verdadeira?
direito direito-administrativo fontes-do-direito
78% confiança
No complexo sistema normativo, é comum encontrar situações em que normas se complementam ou se relacionam de maneira a abordar diferentes aspectos de uma mesma matéria. Essa inter-relação e complementaridade entre normas contribui para a construção de um ordenamento jurídico coeso e eficiente. Associe corretamente os tipos de inter-relação e complementaridade com suas respectivas descrições: Coluna 1: a) Normas de Subordinação. b) Normas de Especialização. c) Normas de Concorrência. d) Normas de Absorção. Coluna 2: (a) Estabelecem um conteúdo específico em relação a uma matéria, prevalecendo sobre as normas gerais. (b) Uma norma prevalece sobre outra, devido a sua posição hierárquica superior. (c) Uma norma não exclui a aplicação da outra, mas ambas coexistem e são aplicáveis em situações distintas. (d) Uma norma absorve os aspectos da outra, de forma que ambas são aplicáveis, mas uma prevalece em caso de conflito. (e) Estabelecem situações nas quais uma norma é aplicável apenas se a outra não for, evitando, assim, a dupla incidência. Associe as colunas de acordo com a correta correspondência:
conflito-de-normas direito hermeneutica-juridica
84% confiança
De forma resumida, as leis derivam da necessidade de regular as relações humanas em sociedade, de forma a garantir os direitos mínimos e estabelecer as obrigações comuns a todos. Qual das alternativas a seguir representa um código de lei atribuído ao próprio Deus? Assinale a alternativa que contém a reposta para a pergunta.
codigos-de-leis direito historia
96% confiança
Qual das alternativas melhor descreve o principal desafio legal ao equilibrar a proteção da privacidade com a liberdade de expressão na internet?
direito direito-digital direitos-fundamentais
86% confiança
O que trata a Lei de Peel?
direito historia policiamento
95% confiança
A responsabilidade penal é mais gravosa que a responsabilidade civil, pois esta incide sob as normas de direito público, que regulam bens jurídicos indisponíveis, como a vida, a liberdade e a integridade física. O ilícito penal tem natureza mais gravosa que o ilícito civil, e, nesta ordem, segue também a natureza de suas responsabilidades decorrentes. A responsabilidade penal, ao contrário da civil, será sempre de natureza aquiliana, devido à impossibilidade da existência de contrato que verse sobre direitos indisponíveis. Portanto, toda responsabilidade penal decorre da transgressão de uma norma pública (tipo penal incriminador), caracterizando crime ou contravenção penal. Conforme o apresentado acima, é possível verificar particularidades na responsabilidade penal. Desse modo, acerca desta temática, assinale a alternativa correta.
direito direito-penal responsabilidade-penal
88% confiança
O Direito do Trabalho, ramo específico do Direito voltado a normatizar as relações trabalhistas e a proteger a estrutura organizacional trabalhista e a atividade laboral, baseando-se em valores como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, tem como pressuposto a minimização de ações ilegais, abusivas e desproporcionais nas relações entre empregado e empregador. Para tanto, o Direito Trabalhista visa à defesa dos direitos básicos dos trabalhadores diante da sua hipossuficiência na relação jurídica, sendo esses direitos imprescindíveis para o equilíbrio da relação. Com base no excerto apresentado, avalie as afirmativas a seguir. I. A jornada de trabalho é um direito do trabalhador, podendo ser caracterizada como o tempo de efetivo serviço, não sendo relevante o tempo em que o trabalhador permanece à disposição do empregador. II. O descanso semanal remunerado é um direito do trabalhador que delimita que ele fará jus a um descanso de 02 (dois) dias, após trabalhar 44 (quarenta e quatro) horas semanais. III. As férias, também, delimitadas como direito básico do empregado, previstas na Constituição Federal, são o período de 30 dias de descanso que o trabalhador faz jus após trabalhar por um ano. IV. A segurança e a medicina do trabalho, direitos básicos do trabalhador, estabelecem que, em todas as profissões, são necessários atos voltados para a diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. É correto o que se afirma em:
direito direito-do-trabalho direitos-trabalhistas