O artigo 49 do CDC prevê que o “consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
Questão
O artigo 49 do CDC prevê que o “consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Assim como ocorre nas contratações presenciais convencionais, as compras realizadas virtualmente fazem jus ao benefício do direito ao arrependimento;
B) A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende a suas necessidades e expectativas.
C) A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo de quinze dias para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende a suas necessidades e expectativas.
D) A regulamentação jurídica do exercício do direito de arrependimento está disposta no art. 8º do Decreto n. 7.962/2013, que impõe ao fornecedor o dever de informar, de maneira clara, os meios adequados e eficazes para o seu exercício.
E) O artigo mencionado é essencial, dados alguns inconvenientes típicos dos contratos a distância, dos quais destacamos o fato de os consumidores estarem sujeitos a técnicas agressivas de contratação e de terem suas expectativas não atendidas em relação ao objeto da relação contratual.
Explicação
O art. 49 do CDC consagra o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (ex.: internet, telefone, a domicílio), assegurando ao consumidor o prazo de 7 dias para desistir, justamente para permitir um prazo de reflexão — já que, nessas contratações, o consumidor normalmente não tem contato direto prévio com o produto/serviço e pode ser influenciado por abordagens comerciais ou por informações incompletas.
Analisando as alternativas:
- A) Incorreta. O direito de arrependimento não se aplica “como nas contratações presenciais convencionais”. Em regra, ele é típico das contratações a distância/fora do estabelecimento.
- B) Correta. A alternativa descreve o fundamento do art. 49: conceder prazo de reflexão, permitindo ao consumidor verificar se o produto/serviço atende às suas expectativas/necessidades.
- C) Incorreta. O prazo legal é de 7 dias, não de 15.
- D) Incorreta. O Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico) realmente trata de deveres de informação e de facilitação do exercício do arrependimento, mas a assertiva erra ao afirmar que a regulamentação estaria no “art. 8º” com esse conteúdo específico (a disciplina não se resume a esse ponto e a referência é imprecisa).
- E) Embora traga justificativas compatíveis com a existência do instituto (riscos de contratos a distância), está redigida de forma mais genérica e não descreve com precisão o conteúdo jurídico central do art. 49 (prazo de reflexão de 7 dias e desistência imotivada). A alternativa B é a que melhor traduz a regra e sua finalidade.
Alternativa correta: (B).
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