Os serviços notariais e registrais é um serviço delegado pelo Estado e, portanto, estão submetidos aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, cujo teor é: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…). Assinale o conceito abaixo que corresponde ao princípio da legalidade.
Questão
Os serviços notariais e registrais é um serviço delegado pelo Estado e, portanto, estão submetidos aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, cujo teor é:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…). Assinale o conceito abaixo que corresponde ao princípio da legalidade.
Alternativas
A) Exprime de prestação de serviços de qualidade, controle de gastos, otimização das atividades administrativas e por fim, o princípio da moralidade nos remete a padrões éticos, decore e boa-fé no desempenho das funções delegadas pelo Estado.
B) Vedam-se gratuitas, exige-se posição neutra em relação aos administrados, sem finalidades particulares.
C) Reflete a ideia da transparência dos atos e informações, também está atrelado ao direito à obtenção de informações de interesse particular ou da coletividade armazenadas em bancos de dados da Administração.
D) Pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigora o princípio da autonomia da vontade.
E) Sob o ponto de vista do direito público, que inclui neste caso a função delegada das serventias, adota-se o critério da subordinação da lei, ou seja, só pode fazer o que a lei determina, deve haver previsão legal que autorize a atuação dos serventuários.
Explicação
O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) na Administração Pública — incluindo os serviços notariais e registrais, por serem função delegada do Estado — significa que o agente público não tem liberdade plena como no direito privado.
- No direito privado, em regra, vale a lógica: “pode fazer tudo o que a lei não proíbe” (autonomia da vontade).
- No direito público/administrativo, vale a lógica oposta: “só pode agir quando a lei autoriza”, isto é, a atuação administrativa precisa de previsão legal (competência e forma previstas em lei).
Analisando as alternativas:
- D descreve a lógica típica do direito privado, portanto não corresponde à legalidade administrativa.
- E descreve corretamente a legalidade no âmbito público: subordinação à lei e necessidade de autorização legal para agir.
Alternativa correta: (E).
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