No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
Questão
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
Alternativas
A) Uma vez caracterizada a existência de qualquer relação de consumo entre um fornecedor e um consumidor, independentemente do meio utilizado como canal de venda, se físico/presencial ou virtual/internet, aplicam-se a ela as normas do CDC, além das demais codificações e diplomas legais pertinentes.
B) A proteção à privacidade do usuário de serviços digitais no ambiente virtual surge como dever acessório que deve ser observado rigorosamente pelo fornecedor, exceto se o consumidor, deforma livre, esclarecida e consciente, dê expressamente seu consentimento para que seus dados sejam acessados e explorados comercialmente.
C) A LGPD estabelece como fundamento da proteção aos dados pessoais o respeito à privacidade e o direito à livre autodeterminação informativa, que Cinthia Obladen de Almendra Freitas define como um direito de personalidade que assegura ao cidadão a propriedade sobre seus dados pessoais, bem como o controle de sua emissão e utilização.
D) O CDC assegura o direito básico do consumidor à garantia de qualidade e adequação dos produtos e serviços, devendo ser garantido o atendimento de suas legítimas expectativas, e restringe a inserção no mercado de consumo produto ou serviço apto a causar risco à saúde ou à sua segurança (CDC, arts. 8º e 10), ratificando o disposto nos arts. 4º e 6º.
E) Deverá ser disponibilizado um termo de uso claro, transparente, que permita ao consumidor compreender de forma subjetiva, utilizando poucas expressões técnicas que dificultem a compreensão de seu significado e alcance, em virtude da renúncia, ainda que parcial, do direito à privacidade.
Explicação
Para identificar a alternativa incorreta, basta confrontar as afirmações com a lógica do CDC (proteção do consumidor, boa-fé, transparência e segurança) e da LGPD (bases legais para tratamento de dados, princípios e direitos do titular).
A) Correta. Havendo relação de consumo (fornecedor x consumidor), aplica-se o CDC independentemente de a contratação ocorrer presencialmente ou no ambiente digital. O meio (online/offline) não afasta a incidência do CDC.
B) Incorreta. A afirmação sugere que o fornecedor só teria o dever de proteger a privacidade “exceto” se houver consentimento para “acessar e explorar comercialmente” os dados. Na LGPD, o consentimento não elimina o dever de proteção: mesmo com consentimento, o tratamento deve observar princípios (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança etc.) e o controlador continua responsável por medidas de segurança e conformidade. Além disso, o tratamento não depende exclusivamente de consentimento: existem outras bases legais (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, legítimo interesse, etc.). Logo, o enunciado está errado ao tratar o consentimento como “exceção” que relativiza o dever de privacidade/proteção.
C) Correta no essencial. A LGPD tem como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa. A menção doutrinária à autodeterminação informativa como direito de personalidade e controle pelo titular é compatível com a ideia central da LGPD (direitos do titular e governança do tratamento).
D) Correta. O CDC assegura qualidade/adequação, tutela legítima expectativa do consumidor e impõe deveres de segurança, inclusive restringindo a colocação no mercado de produtos/serviços perigosos, com regras sobre risco à saúde e segurança (arts. 8º e 10).
E) Correta quanto ao dever de clareza e transparência em termos de uso, coerente com o CDC (informação adequada e clara) e com a LGPD (transparência). A referência a “renúncia do direito à privacidade” não significa que o fornecedor possa simplesmente suprimir direitos; a leitura mais adequada é que, mesmo em cenários em que o usuário autorize algum tratamento, os termos devem ser compreensíveis e transparentes.
Assim, a alternativa que está incorreta é a que condiciona/relativiza o dever de proteção de privacidade à existência de consentimento e ainda trata consentimento como “exceção” autorizadora ampla de exploração comercial.
Alternativa correta: (B).
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