A responsabilidade penal é mais gravosa que a responsabilidade civil, pois esta incide sob as normas de direito público, que regulam bens jurídicos indisponíveis, como a vida, a liberdade e a integridade física. O ilícito penal tem natureza mais gravosa que o ilícito civil, e, nesta ordem, segue também a natureza de suas responsabilidades decorrentes. A responsabilidade penal, ao contrário da civil, será sempre de natureza aquiliana, devido à impossibilidade da existência de contrato que verse sobre direitos indisponíveis. Portanto, toda responsabilidade penal decorre da transgressão de uma norma pública (tipo penal incriminador), caracterizando crime ou contravenção penal. Conforme o apresentado acima, é possível verificar particularidades na responsabilidade penal. Desse modo, acerca desta temática, assinale a alternativa correta.

Na responsabilidade penal, a imposição de sanção estatal (pena ou medida de segurança) depende necessariamente da observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (ninguém pode ser punido criminalmente “direto”, sem processo regular).

Analisando as alternativas:

• Alternativa A: incorreta, porque afirma que a sanção penal pode ser aplicada “sem a necessidade do devido processo legal”, o que viola garantia constitucional básica e o próprio funcionamento do sistema penal.

• Alternativa B: correta, pois define a responsabilidade penal como a imposição de sanção prevista em lei penal após o devido processo legal, em razão de ações ou omissões que lesionem (ou exponham a perigo, conforme o tipo) um bem juridicamente protegido.

Logo, a alternativa correta é a que preserva a exigência do devido processo legal como condição para responsabilização penal.

Alternativa correta: (B).