O Direito do Trabalho, ramo específico do Direito voltado a normatizar as relações trabalhistas e a proteger a estrutura organizacional trabalhista e a atividade laboral, baseando-se em valores como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, tem como pressuposto a minimização de ações ilegais, abusivas e desproporcionais nas relações entre empregado e empregador. Para tanto, o Direito Trabalhista visa à defesa dos direitos básicos dos trabalhadores diante da sua hipossuficiência na relação jurídica, sendo esses direitos imprescindíveis para o equilíbrio da relação. Com base no excerto apresentado, avalie as afirmativas a seguir. I. A jornada de trabalho é um direito do trabalhador, podendo ser caracterizada como o tempo de efetivo serviço, não sendo relevante o tempo em que o trabalhador permanece à disposição do empregador. II. O descanso semanal remunerado é um direito do trabalhador que delimita que ele fará jus a um descanso de 02 (dois) dias, após trabalhar 44 (quarenta e quatro) horas semanais. III. As férias, também, delimitadas como direito básico do empregado, previstas na Constituição Federal, são o período de 30 dias de descanso que o trabalhador faz jus após trabalhar por um ano. IV. A segurança e a medicina do trabalho, direitos básicos do trabalhador, estabelecem que, em todas as profissões, são necessários atos voltados para a diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. É correto o que se afirma em:
Questão
O Direito do Trabalho, ramo específico do Direito voltado a normatizar as relações trabalhistas e a proteger a estrutura organizacional trabalhista e a atividade laboral, baseando-se em valores como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, tem como pressuposto a minimização de ações ilegais, abusivas e desproporcionais nas relações entre empregado e empregador. Para tanto, o Direito Trabalhista visa à defesa dos direitos básicos dos trabalhadores diante da sua hipossuficiência na relação jurídica, sendo esses direitos imprescindíveis para o equilíbrio da relação.
Com base no excerto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A jornada de trabalho é um direito do trabalhador, podendo ser caracterizada como o tempo de efetivo serviço, não sendo relevante o tempo em que o trabalhador permanece à disposição do empregador. II. O descanso semanal remunerado é um direito do trabalhador que delimita que ele fará jus a um descanso de 02 (dois) dias, após trabalhar 44 (quarenta e quatro) horas semanais. III. As férias, também, delimitadas como direito básico do empregado, previstas na Constituição Federal, são o período de 30 dias de descanso que o trabalhador faz jus após trabalhar por um ano. IV. A segurança e a medicina do trabalho, direitos básicos do trabalhador, estabelecem que, em todas as profissões, são necessários atos voltados para a diminuição dos riscos inerentes ao trabalho.
É correto o que se afirma em:
Resposta
88%Apenas as afirmativas III e IV.
Explicação
Vamos analisar cada afirmativa à luz das regras gerais do Direito do Trabalho (CLT e CF/88).
I. Incorreta. A jornada de trabalho considera não só o tempo de efetivo serviço, mas também o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (regra clássica do art. 4º da CLT). Logo, é relevante sim o tempo “à disposição”.
II. Incorreta. O descanso semanal remunerado (DSR), como regra, é de 24 horas consecutivas (normalmente aos domingos), e não “02 dias”. Além disso, ele não é calculado como “2 dias após 44 horas”; é um descanso semanal obrigatório, independentemente da forma como a jornada semanal se distribua.
III. Correta. As férias são direito constitucional (CF/88) e, na sistemática geral, o empregado adquire o direito após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Tradicionalmente, o período de descanso é de 30 dias, embora hoje possa haver variações conforme faltas e possibilidade de fracionamento, mas a ideia central da afirmativa (30 dias após 1 ano) está correta.
IV. Correta. A CF/88 assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Portanto, faz sentido afirmar que devem existir atos/medidas voltados à diminuição dos riscos no trabalho (NRs, EPIs, medidas preventivas etc.).
Conclui-se que estão corretas III e IV.
Alternativa correta: (sem alternativas fornecidas).
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