Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A Lei Maria da Penha reconhece 5 tipos de violência contra as mulheres. Quando a mulher constantemente se sente ofendida, exposta, difamada, acusada injustamente ou desvalorizada por suas ações e comportamentos, ela está sofrendo violência
direito legislacao lei-maria-da-penha
95% confiança
Os tratamentos de dados pessoais não se aplica:
direito direito-publico lgpd
97% confiança
Qual é o organismo Europeu antifraude?
direito instituicoes-europeias uniao-europeia
86% confiança
Quais os nomes do programas antifraude da União Europeia?
administracao-publica antifraude compliance
97% confiança
Qual a primeira Lei que regulou o uso da internet no Brasil?
direito direito-digital legislacao-da-internet
90% confiança
Quem era o autor do primeiro artigo jurídico sobre dados?
direito direito-digital privacidade
86% confiança
Carla e Rafael estão casados há 15 anos sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um apartamento e um carro, ambos adquiridos após a união. Em acréscimo a esse patrimônio, após se casarem, Carla recebeu de herança um imóvel que pertencia à sua família há gerações. Após anos de desentendimentos, o casal decidiu se separar. Eles têm dois filhos, Lucas e Sofia, que têm 10 e 7 anos, respectivamente. Durante as conversas sobre a separação, diversas foram as discussões entre o casal, não havendo um consenso quanto à divisão dos bens. Ademais, como Rafael trabalha viajando muito, não tendo paradeiro fixo, estabeleceu-se que a guarda física ficaria com a mãe, mas ele deseja que a guarda seja compartilhada. A mãe, de outro lado, deseja que a guarda seja unilateral e que ele não precise pagar pensão aos filhos, pois ela tem condições de criar sozinha, renunciando aos alimentos. Responder citando os artigos. A) Em relação aos bens, tendo em vista o regime de casamento do casal, como se daria a divisão? Aponte o fundamento legal de sua resposta. B) Tendo em vista a ausência de consenso, qual a ação cabível para resolver a presente controvérsia? Alguma matéria de direito poderia ser resolvida posteriormente? Aponte o fundamento legal de sua resposta. C) Havendo discussão sobre a modalidade de guarda, qual deverá ser fixada pelo juiz da vara de família? Os alimentos podem ser renunciados pela mãe, em razão de sua renda?
direito direito-de-familia divorcio-e-partilha
86% confiança
Desde 2010, Rose é proprietária de um terreno de aproximadamente 600 m² na cidade de Niterói/RJ. Apesar de não residir no terreno, mas em Cabo Frio/RJ, Rose sempre exerceu a posse sobre ele. Contudo, no último ano, Mônica invadiu indevidamente o terreno de Rose e nele construiu uma loja de material de construção. Apesar de Rose ter tentado resolver a questão de forma amigável, buscando conversar com Mônica para esclarecer que era a proprietária do terreno, tendo inclusive apresentado a escritura pública de compra e venda do imóvel, devidamente registrada no cartório de Registro Geral de Imóveis competente, a última nada fez, ficando clara e inequívoca sua má-fé desde o momento da invasão do terreno. Sem saída, Rose procura você, como advogado, para ajuizar uma ação de reintegração de posse, para ser reintegrada na posse do imóvel injustamente invadido por Mônica, cumulada com pedido de indenização. Sobre o caso, responda aos itens a seguir. A) Rose deverá pagar indenização a Mônica pela construção da loja em seu terreno? Justifique. B) Caso Mônica estivesse no imóvel de boa-fé, residindo há mais de 10 anos, em posse mansa, teria ela direito a adentrar com alguma ação? Justifique.
direito direito-civil posse-e-propriedade
96% confiança
A partir da análise comparativa entre os sistemas de governo e da descrição do semipresidencialismo como modelo híbrido, analise as assertivas a seguir. I. O semipresidencialismo caracteriza-se pela concentração das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente, o que elimina a necessidade de um primeiro-ministro e aproxima o sistema de uma forma parlamentar monista. II. No sistema parlamentarista, a dissolução do parlamento é vedada como forma de preservação da soberania popular, razão pela qual o governo permanece estável independentemente da confiança parlamentar. Assinale a alternativa correta:
direito direito-constitucional formas-e-sistemas-de-governo
92% confiança
Sobre a relação entre liberalismo e direito econômico, é correto afirmar que:
direito direito-economico liberalismo
95% confiança
Estado Gama, visando viabilizar a prestação contínua de serviços públicos essenciais, instituiu por lei a cobrança de determinado tributo e passou a arrecadar valores para custear despesas com saúde, educação e segurança pública. Além disso, o ente federativo disciplinou, por meio da lei orçamentária anual, a forma de aplicação desses recursos, estabelecendo prioridades e limites de gasto. Com base nessa situação, à luz do Direito Financeiro, é correto afirmar que a atuação do Estado descrita no caso caracteriza
direito direito-financeiro orcamento-publico
86% confiança
O Prefeito do Município de Beta, no último ano de seu mandato, ordenou a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente, autorizando pagamentos a fornecedores mediante a inscrição indevida de valores em restos a pagar, com objetivo de manter a continuidade de contratos administrativos. Além disso, mesmo ciente da insuficiência de recursos em caixa, determinou a assunção de novas obrigações financeiras, transferindo o ônus para o gestor seguinte. Com base na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), responda de forma fundamentada: a) Quais irregularidades relativas à despesa pública podem ser identificadas no caso concreto? b) A conduta do Prefeito pode configurar crime contra as finanças públicas? Em caso positivo, indique o fundamento legal e justifique.
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
90% confiança
O Prefeito do Município de Alfa, no último ano de seu mandato, autorizou a realização de diversas despesas para ampliação da folha de pagamento e contratação de novos serviços, apesar de o ente federativo já ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, parte dessas despesas foi empenhada sem prévia dotação orçamentária suficiente, com justificativa de que se tratavam de gastos essenciais para a continuidade dos serviços públicos. Diante dessa situação, responda de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal, da Lei n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF): a) Fale sobre a necessidade ou não de prévia autorização orçamentária. b) Fale sobre os limites com despesa de pessoal.
direito direito-financeiro lei-de-responsabilidade-fiscal
96% confiança
NÃO é recomendado na conciliação:
conciliacao direito metodos-adequados-de-solucao-de-conflitos
95% confiança
A cultura da paz busca:
cidadania-e-paz direito metodos-consensuais-de-solucao-de-conflitos
92% confiança
Em relação aos sistemas de proteção de direitos humanos, quais são os sistemas de proteção existentes atualmente?
direito direito-internacional direitos-humanos
92% confiança
De acordo com o art. 46 da CADH, uma das exigências de admissibilidade das petições ou comunicações é que haja, na origem, o esgotamento dos recursos de jurisdição interna. Com base nisso, explique o que seria esse esgotamento, indicando se há causas excepcionais que afastam tal exigência.
convencao-americana-de-direitos-humanos direito direitos-humanos
96% confiança
Quais os órgãos de controle, previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
direito direitos-humanos sistema-interamericano
96% confiança
Qual das alternativas abaixo melhor descreve a regulação da Inteligência Artificial (IA) baseada em riscos, tendo como referência o AI Act da União Europeia?
direito inteligencia-artificial regulacao-de-tecnologia
96% confiança
Qual das alternativas abaixo apresenta um dos principais riscos associados ao uso/emprego sistemático de sistemas de reconhecimento facial em áreas públicas?
direito direitos-fundamentais privacidade
90% confiança
"A IA é uma tecnologia transversal que visa capacitar computadores, mediante a utilização de grandes quantidades de dados (BIG DATA), capacidades computacionais apropriadas e processos específicos de análise e decisão, a alcançar realizações que se aproximam da capacidade humana ou até a superarem ao menos em alguns aspectos" (Wolgang Hoffmann-Riem). Nesse sentido, aponta-se que:
direito direito-digital etica-e-tecnologia

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