Questões de Direito

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86% confiança
Associe corretamente cada espécie tributária à sua característica principal. 1) Imposto 2) Taxa 3) Contribuição de melhoria 4) Empréstimo compulsório
direito direito-tributario especies-tributarias
92% confiança
Qual é a principal diferença entre imposto e contribuição, segundo a teoria pentapartida adotada pelo STF?
direito direito-tributario especies-tributarias
96% confiança
O que caracteriza uma taxa segundo o CTN?
ctn direito direito-tributario
97% confiança
Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a constituição da relação jurídica de emprego público depende, entre outros, dos seguintes requisitos gerais: (Assinale com X a resposta correcta. Cotação: 1 valor)
administracao-publica direito direito-administrativo
95% confiança
Analise a seguinte afirmativa: "Trata-se do conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica". Essa afirmativa corresponde ao conceito de:
direito direito-empresarial estabelecimento-empresarial
96% confiança
"No estudo do Direito Empresarial encontramos alguns elementos essenciais para a sua compreensão e aplicação, sendo que um deles é caracterizado como sendo o meio ou instrumento no qual o empresário exerce sua atividade econômica. Podemos afirmar que esse elemento é constituído pelo o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica." Essa afirmativa se refere:
direito direito-empresarial estabelecimento-empresarial
90% confiança
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I - A forma mais comum de extinção de um contrato é a sua execução, ou seja, quando todas as partes cumprem com as obrigações convencionadas. II - Um contrato pode conter uma cláusula contratual que expressamente estabelece que o não cumprimento das obrigações nele estabelecidas implica na sua rescisão, não havendo a necessidade de manifestação do Poder Judiciário. III - Uma das características dos atos nulos é que eles podem ser confirmados pelas partes, salvo se houver prejuízo para o direito de terceiros.
contratos direito direito-civil
92% confiança
“O incremento na celebração de Acordos de Leniência no Brasil, impulsionado por uma multiplicidade de fatores, representa um avanço no tratamento do fenômeno da corrupção, potencializando a recuperação de ativos pelo Estado e a persecução dos participantes de esquemas que muitas vezes se revestem de alta complexidade”. Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Sobre o acordo de leniência, analise as afirmativas a seguir: I. O acordo de leniência ajuda a combater a corrupção. II. A empresa precisa cooperar com a investigação no acordo de leniência. III. O acordo de leniência é de competência do Tribunal de Contas Estadual. É correto o que se afirma em:
anticorrupcao compliance direito
97% confiança
A criação de um programa de compliance e a sua manutenção requer dispêndios consideráveis. Mas a análise não pode se limitar a isso, pois não estar em conformidade também tem seus custos. E, em alguns casos, pode causar prejuízos irreversíveis. Isto é, o não compliance tem seus (altos) custos, e isto não pode ser ignorado pelos agentes econômicos. São custos que a empresa poderá arcar caso não estejam em compliance: I. Sanções administrativas. II. Perda do valor da marca. III. Custos com equipe de Compliance. IV. Cassação das licenças de operação. É correto o que se afirma em:
compliance direito governanca-corporativa
96% confiança
“O combate a toda e qualquer prática de corrupção é dever não somente da Administração Pública, como de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas jurídicas (sociedades empresariais e civis). Para tanto, no âmbito empresarial, a implantação de sistema anticorrupção ganha viés essencial, pois programas de compliance anticorrupção e antissuborno permitem às organizações evitar ou mitigar os riscos do envolvimento nestas práticas nocivas, promover a confiança nos negócios e melhorar sua reputação no mercado, atraindo investimento e fidelizando suas relações”. Sobre as consequências de uma política de compliance, analise as afirmativas a seguir: I. Empresas que optam por uma rígida política de compliance tendem a ter uma cultura ética. II. Empresas que optam por uma rígida política de compliance tendem a pagar mais multas por problemas legais. III. Empresas que optam por uma rígida política de compliance tendem a diminuir a chance de ocorrência de fraude. IV. Empresas que optam por uma rígida política de compliance estarão mais preparadas para lidar com normas e regulamento. É correto o que se afirma em:
anticorrupcao compliance direito
96% confiança
Sobre a segurança propiciada por programas de compliance, analise as afirmativas a seguir: I. O compliance propicia mais segurança aos investidores e clientes. II. Os incentivos financeiros para a prática de corrupção são benéficos ao Estado. III. O compliance propicia mais segurança aos corruptos, facilitando os esquemas de fraudes. IV. O sistema de Compliance, bem estruturado, garante total segurança jurídica ao negócio. É correto o que se afirma em:
anticorrupcao compliance direito
86% confiança
São pontos fundamentais para celebrar o acordo de leniência: I. A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada. II. A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. III. A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo. É correto o que se afirma em:
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
90% confiança
"Embora seja um tema bem contemporâneo, especialmente no Brasil, a história do Compliance advém desde o início do século XX, na Conferência de Haia e, depois, na década de 70 com o Comitê da Basiléia que visava proteger o sistema financeiro internacional". CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a história do compliance, analise as afirmativas a seguir: I. As agências reguladoras dos Estados Unidos começaram a surgir nos anos 2000. II. O Brasil é pioneiro no que se refere aos primeiros regulamentos e regras de compliance. III. O Banco Central Norte-americano foi criado em 1913 e, com ele, surgiram os primeiros documentos com a ideia de compliance voltado ao sistema financeiro. É correto o que se afirma em:
compliance direito governanca
86% confiança
“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e, até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo. II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão. III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes. IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados. É correto o que se afirma em:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
86% confiança
Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:
compliance-e-anticorrupcao direito direito-administrativo
86% confiança
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:
compliance direito direito-administrativo
90% confiança
“Lei 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício”. Sobre as consequências da LAC, analise as afirmativas a seguir: I. A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil. II. A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados. III. A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas. É correto o que se afirma em:
compliance direito direito-administrativo
93% confiança
A estrutura de compliance observará não só as leis, mas, também, suas ações serão guiadas por princípios e valores da companhia e, sobretudo, pela ética. O código de conduta e de procedimentos internos disciplina questões que, por vezes, não foram objeto de lei. Outras vezes, cria padrões mais rigorosos que a própria lei. Sobre a estrutura de compliance, analise as afirmativas a seguir: I. A empresa pode ter uma normativa em seu regimento interno que é menos rigorosa que a lei. II. A lei deve ser seguida independente do que for estabelecido no regimento interno da companhia. III. O regimento interno da empresa está no topo da hierarquia normativa de compliance, estando acima da lei. IV. A lei, o regimento interno da empresa, bem como outros regulamentos e regras fazem parte do arcabouço normativo de compliance. É correto o que se afirma em:
compliance direito etica-empresarial
92% confiança
“A leniência é uma decisão empresarial, típica, com implicações nas operações diárias. E é isso que precisa ser conhecido. Descrevendo brevemente seus passos, consideraremos que, por intermédio de denúncia, ou por força de auditoria, ou por qualquer outro motivo, descobre-se que a empresa está envolvida em fatos que violam as regras estabelecidas na Lei Anticorrupção, produzindo assim atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira. Tendo a administração da organização tomado conhecimento de supostos fatos violadores da legislação, inicia-se o processo que poderá culminar na formalização ou não de um acordo de leniência”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O acordo de leniência é realizado quando a empresa admite sua participação na infração administrativa. PORQUE II. A empresa pode demonstrar ser inocente depois de todo o acordo de leniência. Assinale a alternativa correta:
acordo-de-leniencia compliance direito
92% confiança
“O acordo de leniência é um acordo administrativo por meio do qual o ente público, em troca da obtenção de vantagens materiais e processuais, ameniza, por substituição definitiva e consensual, as penalidades civis e administrativas que seriam eventual e oportunamente por si aplicadas ou requeridas contra aquela pessoa jurídica colaboradora.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O acordo de leniência é uma ferramenta da lei que permite que uma empresa admita ter cometido atos ilegais. II. A admissão faz com que a empresa seja beneficiada com aspectos como redução de penalidades. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-administrativo
92% confiança
O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá ser responsabilizado no âmbito da Lei Anticorrupção, quer ocupe um cargo estatutário ou não, da mesma forma que qualquer pessoa física ou dirigente envolvido no ato ilícito contra a Administração pública. Sobre a responsabilização conforme a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa. II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública. III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil. É correto o que se afirma em:
compliance direito direito-administrativo