Questões de Direito

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97% confiança
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício. Assinale a alternativa que corresponde a essa lei:
direito direito-administrativo legislacao-anticorrupcao
88% confiança
“A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações. II. O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-administrativo
92% confiança
“O combate a toda e qualquer prática de corrupção é dever não somente da Administração Pública, como de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas jurídicas (sociedades empresariais e civis). Para tanto, no âmbito empresarial, a implantação de sistema anticorrupção ganha viés essencial, pois programas de compliance anticorrupção e antissuborno permitem às organizações evitar ou mitigar os riscos do envolvimento nestas práticas nocivas, promover a confiança nos negócios e melhorar sua reputação no mercado, atraindo investimento e fidelizando suas relações”. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere à legislação sobre compliance no Brasil. PORQUE II. A Lei Anticorrupção Empresarial visa coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-empresarial
92% confiança
As leis internacionais de combate à corrupção, tais como o FCPA e o UK Bribery Act, nasceram de um contexto internacional e de um esforço de buscar punir empresas consideradas “corruptas”, para que elas não tivessem maiores vantagens em detrimento de empresas que procuram pautar seus negócios com integridade. Assim, pode-se sustentar que tais leis são esforços jurídicos para a construção de um ambiente global de negócios isonômicos e competitivos. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A legislação sobre compliance envolve leis nacionais e internacionais. PORQUE II. O compliance é regulamentado por diversos dispositivos legais que devem ser observados pelas empresas. Assinale a alternativa correta:
anticorrupcao compliance direito
92% confiança
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil. PORQUE II. A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-penal
88% confiança
Ao analisar o panorama regulatório internacional da inteligência artificial, assinale a alternativa que identifica corretamente a principal limitação das iniciativas normativas do Norte Global.
direito governanca-global inteligencia-artificial
92% confiança
Considere as seguintes afirmativas: 1. A Declaração de Viena de 1993 reafirmou os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. 2. O Brasil incorporou tratados internacionais de direitos humanos por meio da Constituição Federal de 1988. 3. Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil não possuem relevância jurídica interna. 4. A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de incorporação de tratados de direitos humanos. 5. A internacionalização dos direitos humanos ocorreu exclusivamente após a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
constitucional direito direitos-humanos
96% confiança
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é considerada marco fundador do sistema internacional contemporâneo de proteção dos direitos humanos. De acordo com o texto estudado, qual foi sua principal função nesse processo?
direito direitos-humanos historia-contemporanea
94% confiança
A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico na consolidação dos direitos humanos no Brasil. Segundo o material didático, qual foi o principal papel desse documento na reconstrução democrática brasileira?
constituicao-federal-de-1988 direito direitos-humanos
97% confiança
A indivisibilidade dos direitos humanos representa um princípio fundamental estabelecido pela Declaração Universal de 1948. Sobre esse princípio e suas implicações, assinale a alternativa correta.
declaracao-universal-de-1948 direito direitos-humanos
86% confiança
No ordenamento jurídico brasileiro, o Marco Civil da Internet (MCI), instituído pela Lei 12.965/2014, consagrou-se internacionalmente como uma legislação inovadora ao estabelecer princípios, direitos e garantias para o uso da rede. No entanto, o avanço do poder dos oligopólios multinacionais exigiu a revisão de dispositivos fundamentais, a exemplo do artigo 19 do MCI, que historicamente eximia as plataformas digitais de responsabilidade civil sobre conteúdos publicados por terceiros, salvo mediante descumprimento de ordem judicial específica. Diante do vácuo legislativo decorrente da não aprovação de uma regulação ampla pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial do referido artigo, permitindo a responsabilização civil das redes após notificação extrajudicial em casos de crimes graves. Ao comparar as transformações na responsabilização das plataformas digitais no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital marco-civil-da-internet
97% confiança
A inteligência artificial evolui exponencialmente, enquanto a produção normativa segue um ritmo linear, criando uma defasagem crescente entre a realidade tecnológica e o arcabouço jurídico. Quando a legislação é finalmente aprovada, as tecnologias reguladas podem ter sido superadas por inovações subsequentes, tornando as normas obsoletas antes mesmo de entrarem em vigor. Esse descompasso temporal exige repensar os modelos regulatórios tradicionais, privilegiando princípios gerais e mecanismos adaptativos em detrimento de regras excessivamente detalhadas que rapidamente perdem a eficácia. No Brasil, essa tensão é agravada pela morosidade dos processos legislativos e pela falta de uma estratégia nacional coordenada para lidar com inovações disruptivas. Compare os ritmos de evolução tecnológica e normativa e assinale a alternativa que descreve a solução sugerida no artigo para enfrentar a obsolescência legislativa:
direito direito-e-tecnologia inteligencia-artificial
92% confiança
O que deve fazer com esse arquivo com base no princípio da limitação da conservação de dados? O arquivo foi criado em 2021 para acompanhar as horas do ano civil. Escolha a melhor resposta e selecione Enviar.
direito governanca-da-informacao lgpd
96% confiança
Quais das seguintes atividades se qualificam como tratamento de dados pessoais e exigem a aplicação dos princípios da proteção de dados? Escolha todos os que se aplicam e selecione Enviar.
direito gdpr lgpd
97% confiança
Sobre as Figuras da LGPD, escolha a alternativa correta para completar: "O (_____) é quem realiza a comunicação entre os titulares de dados e assim como a comunicação entre (_____) e a empresa."
direito governanca-e-compliance lgpd
82% confiança
Com base no caso apresentado, qual das alternativas a seguir está correta quanto aos direitos de Carlos em relação ao consórcio?
consorcios direito direito-do-consumidor
96% confiança
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) exige que o uso de dados de clientes seja justificado e informado com clareza. Em uma reunião, um colaborador sugere deixar o termo de consentimento mais genérico para evitar pedir nova autorização a cada uso. Um profissional mais experiente alerta para os riscos dessa abordagem. Nesse contexto, a conduta adequada seria:
consentimento direito lgpd
92% confiança
Considerando a situação descrita, identifique a alternativa que apresenta uma decisão do secretário capaz de concretizar o direito à moradia no contexto municipal.
direito direito-urbanistico direitos-sociais
94% confiança
Considerando a situação apresentada, identifique a alternativa que apresenta uma forma de atuação da assessora jurídica coerente com a compreensão do direito positivo como base da regulação estatal das atividades econômicas.
direito direito-administrativo regulacao-economica
98% confiança
Em que ano foi feita a Constituição brasileira?
constituicao-federal direito direito-constitucional
96% confiança
Qual o estatuto do servidor público de Manaus?
direito direito-administrativo regime-juridico-dos-servidores