Questões de Direito Urbanístico

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92% confiança
Considerando a situação descrita, identifique a alternativa que apresenta uma decisão do secretário capaz de concretizar o direito à moradia no contexto municipal.
direito direito-urbanistico direitos-sociais
92% confiança
Sobre a extrafiscalidade com finalidade ordinatória prevista na progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, previsto no art. 182, § 4º, inc. II da CF/88, assinale a alternativa correta:
direito-constitucional direito-urbanistico iptu