Considerando a situação descrita, identifique a alternativa que apresenta uma decisão do secretário capaz de concretizar o direito à moradia no contexto municipal.
Questão
Considerando a situação descrita, identifique a alternativa que apresenta uma decisão do secretário capaz de concretizar o direito à moradia no contexto municipal.
Alternativas
A) Instituir procedimento administrativo que condicione as remoções de famílias à oferta de alternativa habitacional adequada, incluindo plano de reassentamento com participação organizada dos moradores, garantia de acompanhamento social e integração com políticas urbanísticas de prevenção a novas ocupações em áreas de risco.
B) Expandir a concessão de auxílios financeiros emergenciais às famílias em ocupações informais, mantendo a atuação concentrada na assistência pontual, em detrimento de critérios de planejamento urbano e de uso do solo definidos pelo município.
C) Priorizar a regularização fundiária em áreas de alto interesse econômico para o município, direcionando servidores e recursos para bairros centrais valorizados e adiando a análise de territórios periféricos até que haja disponibilidade orçamentária para essas regiões.
D) Delegar às organizações comunitárias a responsabilidade pela mediação de conflitos em remoções, cabendo ao poder público a execução material das desocupações já decididas e a emissão de comunicados formais, sem instituir garantias de alternativa habitacional ou canais administrativos permanentes de participação.
E) Focar as ações da secretaria na divulgação de campanhas educativas sobre direitos sociais, concentrando esforços em materiais informativos e eventos, e evitando a criação de procedimentos administrativos específicos de reassentamento que possam ampliar as demandas por moradia perante o município.
Explicação
Para concretizar o direito à moradia no âmbito municipal, a decisão administrativa precisa ir além de ações pontuais ou meramente informativas: ela deve criar mecanismos institucionais que garantam proteção contra despejos/remoções que resultem em desabrigo e que organizem a política pública de forma planejada, participativa e integrada.
Análise das alternativas:
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A) Propõe um procedimento administrativo estruturado que: (i) condiciona remoções à oferta prévia de alternativa habitacional adequada; (ii) exige plano de reassentamento; (iii) assegura participação organizada dos moradores (dimensão democrática/participativa da política urbana); (iv) prevê acompanhamento social; e (v) integra com políticas urbanísticas para evitar reocupações em áreas de risco. Esse conjunto é o que efetivamente transforma o direito à moradia em prática administrativa concreta, com garantias e planejamento.
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B) Amplia auxílio emergencial, mas mantém a atuação assistencialista e pontual, sem enfrentar a estrutura do problema (planejamento urbano, reassentamento, prevenção), o que não concretiza o direito de forma duradoura.
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C) Prioriza áreas centrais valorizadas por interesse econômico e adia periferias: decisão discriminatória/regressiva no acesso a políticas habitacionais, incompatível com a concretização do direito à moradia em bases equitativas.
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D) Transfere mediação às comunidades e mantém remoções sem garantias de alternativa habitacional nem canais permanentes de participação: não assegura proteção contra desabrigo e enfraquece o dever institucional do município.
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E) Campanhas educativas são úteis, mas não substituem procedimentos e garantias administrativas de reassentamento e alternativa habitacional; logo, é insuficiente para concretização do direito.
Assim, a alternativa que descreve uma decisão administrativa apta a concretizar o direito à moradia no contexto municipal é a A.
Alternativa correta: (A).
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