Sobre a extrafiscalidade com finalidade ordinatória prevista na progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, previsto no art. 182, § 4º, inc. II da CF/88, assinale a alternativa correta:
Questão
Sobre a extrafiscalidade com finalidade ordinatória prevista na progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, previsto no art. 182, § 4º, inc. II da CF/88, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Tem como objetivo punir o mal uso da propriedade urbana, mediante não-utilização, subutilização ou não-edificação, conforme a política urbana.
Tem como objetivo permitir que as pessoa se baixa renda comprem imóveis em centros urbanos de grande especulação imobiliária.
Tem como objetivo financiar as obras públicas de universalização do saneamento básico.
Tem como objetivo de criar a obrigação de os proprietários de vender imóveis sobre os quais não haverá moradias urbanas de baixa renda.
Explicação
O art. 182, § 4º, da CF/88 autoriza o Município (nos termos da lei federal e com base no plano diretor) a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
Se o proprietário não cumprir essa obrigação, a Constituição prevê uma sequência de medidas:
- parcelamento ou edificação compulsórios (inc. I);
- IPTU progressivo no tempo (inc. II);
- desapropriação com pagamento em títulos (inc. III).
Logo, a progressividade extrafiscal do IPTU tem finalidade ordinatória/indutiva, isto é, serve para desestimular a manutenção do imóvel sem adequada função social e induzir seu aproveitamento conforme a política urbana, e não para financiar saneamento, nem para criar programa de compra de imóveis por baixa renda, nem para obrigar venda do imóvel.