Direito Constitucional: Sobre a extrafiscalidade com finalidade ordinatória prevista na progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, previsto no art. 182, § 4º, inc. II da CF/88, assinale a alternativa correta:
Sobre a extrafiscalidade com finalidade ordinatória prevista na progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana, previsto no art. 182, § 4º, inc. II da CF/88, assinale a alternativa correta:
Tem como objetivo punir o mal uso da propriedade urbana, mediante não-utilização, subutilização ou não-edificação, conforme a política urbana.
Tem como objetivo permitir que as pessoa se baixa renda comprem imóveis em centros urbanos de grande especulação imobiliária.
Tem como objetivo financiar as obras públicas de universalização do saneamento básico.
Tem como objetivo de criar a obrigação de os proprietários de vender imóveis sobre os quais não haverá moradias urbanas de baixa renda.
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