“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil. PORQUE II. A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento. Assinale a alternativa correta:

Vamos avaliar cada asserção.

I. “A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil.” Verdadeira. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) é reconhecida como um divisor de águas porque impulsionou programas de integridade/compliance, ao prever responsabilização (inclusive objetiva, na esfera administrativa e civil) de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública e ao estimular mecanismos internos de prevenção, detecção e remediação.

II. “A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento.” Falsa. O tema corrupção já era tratado há muito tempo no ordenamento brasileiro, especialmente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica corrupção passiva e ativa, além de outras normas anteriores que também enfrentavam o tema (por exemplo, normas de improbidade e crimes contra a administração pública). Logo, não foi “a primeira lei” nem um assunto “inédito”.

Relação entre elas: Como a II é falsa, ela não pode justificar a I.

Alternativa correta: (3).