A indivisibilidade dos direitos humanos representa um princípio fundamental estabelecido pela Declaração Universal de 1948. Sobre esse princípio e suas implicações, assinale a alternativa correta.
Questão
A indivisibilidade dos direitos humanos representa um princípio fundamental estabelecido pela Declaração Universal de 1948. Sobre esse princípio e suas implicações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
a) Os direitos civis e políticos têm precedência sobre os direitos econômicos, sociais e culturais na hierarquia de proteção internacional.
b) A indivisibilidade significa que apenas os direitos econômicos devem ser garantidos prioritariamente.
c) Direitos civis e políticos mantêm paridade com direitos econômicos, sociais e culturais, sendo igualmente fundamentais.
d) Direitos humanos podem ser hierarquizados conforme as prioridades econômicas de cada país.
e) Os direitos sociais podem ser relativizados quando entrarem em conflito com interesses políticos nacionais
Explicação
O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, afirmado na Declaração Universal de 1948 e consolidado posteriormente no sistema internacional, significa que não há hierarquia entre categorias de direitos: os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais são interdependentes, inter-relacionados e igualmente essenciais para a dignidade humana.
Assim:
- As alternativas a e b estão erradas porque pressupõem precedência ou prioridade exclusiva de um grupo de direitos.
- A alternativa d está errada porque a indivisibilidade impede a hierarquização conforme conveniências econômicas do Estado.
- A alternativa e está errada porque contraria o dever de proteção: direitos humanos não podem ser relativizados por mero “interesse político nacional” para negar seu núcleo de garantia.
Logo, a única opção compatível com a indivisibilidade é a que reconhece a paridade e igual fundamentalidade entre os conjuntos de direitos.
Alternativa correta: (c).
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