Questões de Incompatibilidades e Impedimentos

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92% confiança
Walter Ceneviva nos ensina que incompatibilidade “designa a inviabilidade do servidor ou agente público de conciliar direitos e deveres atribuídos por lei a duas ou mais funções” e impedimento “indica, genericamente, a proibição da prática de ato jurídico determinado”. A Lei aponta que a atividade notarial e registral é incompatível com o exercício:
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88% confiança
O advogado Roberto, especialista em Direito Tributário, foi convidado a integrar o Conselho de Administração de uma grande sociedade anônima de capital aberto, a "Indústrias Delta S.A.", mantendo concomitantemente seu escritório de advocacia. Roberto aceitou o convite e passou a exercer as funções de conselheiro, sem poder de gestão direta, participando apenas das reuniões mensais do conselho. Um ano depois, Roberto foi contratado por um acionista minoritário para ajuizar ação de responsabilidade contra os diretores da "Indústrias Delta S.A.". A diretoria da empresa alegou que Roberto estaria impedido de atuar contra a companhia. Com base nas regras de incompatibilidade e impedimento, assinale a afirmativa correta.
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