Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Questão
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais previstas no anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/1981.
A TCFA é devida em razão de cada atividade individualmente exercida e não por estabelecimento.
São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, as fundações públicas ou privadas, as entidades declaradas de utilidade pública pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
Explicação
A TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), instituída na Lei nº 6.938/1981, tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que exerça atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais prevista no Anexo VIII da própria lei, pois é essa condição (exercício das atividades listadas) que gera a sujeição ao cadastro/controle e à fiscalização ambiental.
Analisando as alternativas:
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Incorreta. Embora a TCFA esteja ligada ao poder de polícia ambiental, não é “conferido a todos os órgãos do SISNAMA” como fato gerador da taxa. A TCFA é uma taxa no âmbito da fiscalização ambiental federal (IBAMA), e o fato gerador se relaciona ao exercício desse poder de polícia pelo órgão competente, não por “todos” os órgãos do SISNAMA indistintamente.
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Correta. A lei define como contribuinte (sujeito passivo) quem exerce as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais constantes do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.
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Incorreta. A TCFA é cobrada por estabelecimento (com base no porte e potencial poluidor), e não “em razão de cada atividade individualmente” de forma isolada.
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Incorreta. A alternativa traz um rol amplo de isenções (filantrópicas, utilidade pública, agricultura de subsistência, populações tradicionais etc.) que não corresponde ao regime legal típico da TCFA; além disso, isenções em taxa exigem previsão legal específica e não há esse elenco geral como afirmado.
Alternativa correta: (B).