Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Questão
Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
a) As competências relativas ao licenciamento ambiental são delegáveis
b) Cabe ao órgão licenciador definir, na situação concreta, se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é necessário ou não
c) A audiência da sociedade em matéria ambiental encontra-se vinculada ao processo de licenciamento das atividades sujeitas ao dever de realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental
d) O Plano Diretor não se constitui em instrumento adequado para instituir diretrizes quanto ao zoneamento ambiental da cidade
e) A auditoria ambiental deve ser realizada exclusivamente pelo Poder Público
Explicação
Pelo art. 225, §1º, IV, da Constituição, o EPIA/RIMA é exigido para obra/atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Na prática administrativa do licenciamento, quem faz o enquadramento do caso concreto (isto é, verifica se a atividade tem potencial de “significativa degradação” e, portanto, se exige EIA/RIMA) é o órgão ambiental competente/licenciador, conforme as normas do CONAMA e a disciplina do licenciamento.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta. Em regra, as competências de licenciar são fixadas por normas constitucionais/legais (repartição federativa) e não são livremente delegáveis como mera conveniência administrativa.
b) Correta. O órgão licenciador, diante do empreendimento e do seu potencial impacto, define no caso concreto se será exigido o EIA/RIMA (quando houver potencial de significativa degradação).
c) Incorreta. A participação social (inclusive audiência pública) pode ocorrer no licenciamento, mas não é automaticamente vinculada/obrigatória em todo caso apenas por existir EIA; costuma depender de requerimento, relevância, norma aplicável e decisão do órgão competente.
d) Incorreta. O Plano Diretor (Estatuto da Cidade) é instrumento adequado para estabelecer diretrizes de ordenamento territorial e pode incorporar diretrizes ambientais, inclusive relacionadas a zoneamento/uso do solo.
e) Incorreta. Auditoria ambiental não é atividade exclusiva do Poder Público; pode ser realizada por entidades/consultorias independentes, conforme exigências legais e normativas.
Alternativa correta: (b).