Questões de História da Legislação

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Sobre o histórico e a evolução da legislação ambiental no Brasil, leia as afirmativas abaixo: I – Até meados do século XIX, a proteção ambiental no Brasil se baseava em documentos com força de lei, elaborados principalmente por juristas e naturalistas, estudiosos com conhecimentos técnicos e sistêmicos do meio ambiente, que visavam basicamente à proteção e manutenção dos recursos naturais, áreas florestais, rios e mananciais. II – No século XX, a exploração do meio ambiente tomou maiores proporções e, visando à necessidade de preservação e garantia de uso dos recursos naturais para as gerações subsequentes, foram publicadas diversas leis e decretos na intenção de preservação e controle dos recursos naturais disponíveis em território nacional. III – Em 1921, o Decreto n.º 4.421 criou o Serviço Florestal do Brasil, cujo objetivo principal era a conservação, beneficiamento, reconstituição, formação e aproveitamento econômico controlado das florestas brasileiras. IV – Em 1934, com a expansão cafeeira, foi publicado o decreto n.º 23.793 criando o primeiro Código Florestal Brasileiro, que foi substituído pela Lei n.º 4.771 de 1965 e instituiu o novo Código Florestal, criando as Áreas de Preservação Permanentes (APPs). V – Com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, lei federal n.º 6.938/1981 revoga as leis do código florestal. Está correto o que se afirma em:
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